DOMCE 13/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3905

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 04/2025 pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 02/01/2026 e término em 31/12/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO REPASSE: Valor global de R$ 114.000,00 (noventa e seis mil reais) e mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A Conveniada prestará contas trimestralmente à Convenente dos valores referidos na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA QUARTA

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo Aditivo em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO DOS SANTOS Presidente da Fundação São José

ANTONIA LUDERMAR M. BATISTA Secretária da Educação

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA Secretário da Adm. E Planejamento

FRANCISCO CLODOALDO DE LIMA Secretário das Finanças

FRANCISCO TÁCIDO S. CAVALCANTI Procurador Geral do Município

ALEX LINO GONÇALVES NOCRATO Controlador Geral do Município

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 033E1E22

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

O Município de Salitre, por meio do Fundo Municipal de Saúde, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1102001/2025, oriundo da Dispensa de Licitação nº 006/2025-DL, cujo objeto é a contratação de prestação do serviços de assessoria administrativa no acompanhamento e execução de convênios e instrumentos congêneres, e a serem firmados com a União Federal e o Governo do Estado do Ceará, bem como na elaboração da respectiva prestação de contas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Salitre/CE. Contratada: Leque Assessoria Consultoria e Prest de Servicos Ltda. Fundamentação Legal: Cláusula 2ª do contrato e art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dotação Orçamentária: 0902 10 122 0002 2.064 - Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, no elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica. Assina pela Contratada: Marcos Ronny Moura Saldanha. Assina pela Contratante: Carlos Antônio de Souza Junior. Salitre/CE, 11 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: E48496E7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1202001/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre vacância de cargo público e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO 200H-R.20 , ocupado pela servidora FRANCISCA FREIRE DE GUSMÃO , matrícula n° 114, portadora do CPF n° .456.-04, em virtude de concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, consoante tramitação do processo administrativo n° 040211442026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos ao dia 06/02/2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, ao 12 de fevereiro de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 96AEA317

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1202002/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos de servidorA públicA municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO , o requerimento emitido pela servidora Antonia Raiane Salviano em 02 de fevereiro do corrente ano, no qual solicita a redução de sua carga horária em razão da necessidade de acompanhamento no tratamento multidisciplinar de seus filhos portadores de patologias atípicas;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 03.02.2026.030/RH, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde em03 de fevereiro do corrente ano, que solicita a abertura de processo administrativo para análise do pleito; CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico nº 0602002/2026, de 06 de fevereiro do corrente ano, referente ao Processo Administrativo n° 20260402001, onde a Procuradoria municipal opinou pelo deferimento do pedido;

CONSIDERANDO , que com base no artigo 226 e 227, da Constituição Federal, que estabelece os direitos sociais a toda sociedade brasileira.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no Âmbito de suas relações.

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