DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

NEPOTISMO; DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS DE IMPORTO DE RENDA;.

Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 13 de fevereiro de 2026.

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO

Procuradora Geral do Município Portaria de Nomeação nº 02.01.001/2025 OAB/CE 29.883

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 9CC6A245

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA

PORTARIA Nº 30.01.001/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE – EDITAL Nº 001/2023, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2023 DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E A COMISSÃO DE REVISÃO, APOIO E LOGÍSTICA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2023 DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Art. 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Municipal 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado 2023 do Município de Barbalha foi homologado pela Portaria n° 01.02.013/2023, de 01 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO que a vigência inicial do mesmo seria de um ano, prorrogável por igual período;

CONSIDERANDO que os contratos que tiveram início na primeira convocação advinda do PSS estão em vias de extinção por finalização dos prazos legais autorizativos;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado de Edital n° 001/2025-PMB, em 16/06/2025, atendendo a determinação constante no Despacho Singular n° 3713/2025, exarado nos autos do Processo n° 11508/2025-8 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi suspenso, da forma que se encontrava à época, por meio da Portaria n° 16.06.002/2025, de 16 de junho de 2025, de lavra da Presidência da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE;

CONSIDERANDO que observado o curso do Processo n° 11508/2025-8, o Processo Seletivo Simplificado de Edital n° 001/2025-PMB veio a ser efetivamente cancelado, por meio da Portaria n° 10.10.003/2025, de 10 de outubro de 2025, de lavra da Presidência da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE; CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado de Edital n° 001/2025-PMB deveria substituir o Processo Seletivo Simplificado 2023 do Município de Barbalha;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.100/2013 prevê que as contratações temporárias no âmbito do Município de Barbalha devem ser precedidas de Processo Seletivo;

CONSIDERANDO que o banco de Cadastros de Reserva do Processo Seletivo Simplificado 2023 do Município de Barbalha ainda possui candidatos classificados;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, dentre outros;

RESOLVEM:

Art. 1º PRORROGAR, excepcionalmente a vigência do Processo Seletivo Simplificado 2023 do Município de Barbalha pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 30 de janeiro de 2026.

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2023 DO MUNICÍPIO DE BARBALHA COMISSÃO DE REVISÃO, APOIO E LOGÍSTICA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2023 DO MUNICÍPIO DE BARBALHA

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha em 30 de janeiro de 2026.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 4E9F7AF2

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS AVISO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.11.17.1.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação – Concorrência Eletrônica nº 2025.11.17.1. A Agente de Contratação do Município de Barbalha/CE, torna público o julgamento da fase de habilitação: Empresas Habilitadas: A L LIMPEZA URBANA LTDA, CONSTRUTORA SMART LTDA – ME, ECCO LIBERTY SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, ECOLIMP GESTÃO AMBIENTAL E LOCAÇÃO LTDA, MARK SERVIÇOS LTDA, SERRA EVOLUTE CONSTRUÇÕES E LIMPEZA LTDA e URBANA LIMPEZA E MANUTENÇÃO VIÁRIA LTDA por cumprimento integral às exigências editalícias. Empresas Inabilitadas: AF COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME , Por não apresentação/anexação dos documentos de habilitação exigidos neste edital, por meio do Sistema BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil), no sítio eletrônico www.bllcompras.com, conforme os itens 9, 9.3 e 9.5. AOS CONSTRUÇÕES LTDA , por

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