DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906
Art. 8º. A Administração Pública deverá instaurar o procedimento licitatório correspondente, em prazo razoável, preferencialmente, de forma concomitante à concessão temporária.
Art. 9º. A concessão temporária não confere ao concessionário qualquer vantagem, preferência ou direito de participação diferenciada no futuro certame licitatório.
CAPÍTULO V
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de fevereiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: BB77B4E6
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 10. A fiscalização da execução das concessões caberá ao órgão ou entidade designada pelo Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno e externo.
Art. 11. O descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto ou no instrumento contratual sujeitará o concessionário às penalidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Aplicam-se às concessões temporárias, no que couber, as disposições da Lei nº 8.987/1995, da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 14.133/2021.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, observada a legislação vigente e os princípios da Administração Pública.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 12 de fevereiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: E9726DE3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 036/2026
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e Lei Municipal nº 823/2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. EXONERAR a Sra. LIDIANE VIEIRA FREIRE , portadora do CPF de nº. 061.330.923-51 e carteira de Identidade de nº. 20076171935 SSPDC/CE, residente e domiciliada no Sítio Curralinho, S/N, Zona Rural, Ibiapina – CE, do Cargo em Comissão de COORDENADORA PEDAGÓGICA , com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o disposto nas Leis Municipais n° 774/21 e 823/23.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 037/2026
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e Lei Municipal nº 823/2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. NOMEAR o Sr. JOSÉ IVEN COSTA RODRIGUES , portador do CPF nº 621.644.383-61 e carteira de identidade nº 2015017905-1 SSP/CE, residente e domiciliado no Sítio São Francisco, zona rural, no município de Ibiapina – Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021 e Lei Municipal nº 823/2023 .
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de fevereiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: AE37D2E2
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 038/2026
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e Lei Municipal nº 823/2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. NOMEAR a Sra. ANA ZÉLIA BASTOS FERREIRA , portadora do CPF nº 003.223.663-80 e carteira de identidade nº 2001099097663 SSP/CE, residente e domiciliada no Setor Lagoa 5, zona rural, no município de São Benedito – Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de COORDENADORA PEDAGÓGICA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021 e Lei Municipal nº 823/2023 .
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA.
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