Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 16/02/2026 · pág. 33

DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 011/2026-PE

N.º PROCESSO: 00007.20260129/0001-64. Objeto: Aquisição de 01(Um) veículo novo(0km), tipo picape, destinado à frota do Fundo Municipal do Meio Ambiente para uso das ações da Secretaria de agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do município de Itaiçaba-Ce. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 06/03/2026. Abertura das propostas: 06/03/2026, às 9:00 AM, horário de BrasíliaDF. Local do edital: www.m2atecnologia.com.br e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de abertura das propostas: www.m2atecnologia.com.br. Itaiçaba, Ceará, 19/02/2026.

RONNI KLEITTON BARBOSA MOREIRA. Pregoeiro.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: F6C29793

II – Fiscal(is) do Contrato: DUCILENE ISABEL DA SILVA Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Secretaria de Infraestrutura , Urbanismo e Serviços Públicos – do Município de Jaguaretama, aos 02 de Janeiro de 2026

MAURIVAN SOARES LIMA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA N.º 22/2025 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE2026

PORTARIA N.º 22/2025 Jaguaretama-CE, 02 de Janeiro de2026

Designa Gestor(a) e fiscal(is) para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20240629 /2024 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, do Município, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura , Urbanismo e Serviços Públicos

no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem, respectivamente, como GESTOR(A) e FISCAL(IS) do Contrato nº 20240629 /2024, oriundo do Processo Licitatório Dispensa de Licitação Nº DL-006/24 celebrado entre a Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEINFRA na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária F&FASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.451.979/0001-29, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA AREA DE LICITAÇOES E CONTRATOS PUBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Publicos.

Secretária de Infraestrutura , Urbanismo e Serviços Publicos.

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 3A34AD9B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA N.º 24/2025 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE2026

PORTARIA N.º 24/2025 Jaguaretama-CE, 02 de Janeiro de2026

Designa Gestor(a) e fiscal(is) para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250026 /2026 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, do Município, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura , Urbanismo e Serviços Públicos

no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem, respectivamente, como GESTOR(A) e FISCAL(IS) do Contrato nº 20250026 /2025, oriundo do Processo de compra direta, celebrado entre a Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEINFRA na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária ASCONJ- ASSESSORIA CONTÁBIL E JURIDICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.801.375/0001-08 na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto, assessoria e consultoria contábil publica e deverão contemplar as atividades de registros dos procedimentos contabéis patrimoniais da Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Publicos.

I – Gestor(a) do Contrato: LARA PINHEIRO DIÓGENES