DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 11.02.01/2025 – PMM, cujo objeto é a CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESTRATÉGICOS JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA/CE.

CONTRATANTE : SECRETARIA DE SAÚDE; CONTRATADA: TENORIO, MENEZES & FREITAS

ADVOGADOS; VALOR GLOBAL : R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0901.10.301.0402.2.078 e Elementos de Despesa nº 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica; PRAZO DE DURAÇÃO: até 12 de fevereiro de 2027;

ASSINA PELA CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES;

ASSINA PELA CONTRATANTE: CRISLENE BARROS UCHÔA

Madalena - CE, 12 de Fevereiro de 2026.

CRISLENE BARROS UCHÔA

Secretária de Saúde

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: FA81719C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Madalena torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato Nº 2301.04/2025 - SMS, decorrente da LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, SITUADO À RUA BELARMINO VIANA NETO, S/N° – BAIRRO NOVA MADALENA – MADALENA-CE, PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROJETO EQUOTERAPIA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADO: MARA JANY SOARES OLIVEIRA DE ANDRADE,

VALOR GLOBAL: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0901.10.301.0402.2.077MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026;

ASSINA PELA CONTRATADA: MARA JANY SOARES OLIVEIRA DE ANDRADE,

ASSINA PELA CONTRATANTE: CRISLENE BARROS UCHÔA.

Madalena - CE, 23 de Dezembro de 2025.

CRISLENE BARROS UCHÔA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: FEECEEC5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA INTERNA Nº 02/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SANTINO MARCONES FERNANDES LACERDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas por meio do Decreto Municipal nº 07, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta execução dos contratos firmados pela UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública, especialmente no que se refere ao acompanhamento e fiscalização contratual, de modo que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 80, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas complementares para a gestão e fiscalização de contratos no âmbito do município de Mauriti;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento integral das cláusulas contratuais, prazos, especificações técnicas e a qualidade dos serviços, obras ou fornecimentos contratados pela UNIDADE GESTORA DASECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI;

CONSIDERANDO o interesse público em aprimorar os mecanismos de controle interno e prevenir eventuais irregularidades nos contratos administrativos;

RESOLVE:

Artigo 1º – Designar o Sr. JOSÉ HIAGO ALEXANDRE SOARES , portador do CPF nº 083.061.013-83, para exercer a função de Fiscal de Contratos no âmbito da UNIDADE GESTORA DASECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI, sem ônus adicional para a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 80/2023.

Parágrafo único – A designação do Fiscal de Contratos visa assegurar o acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado e a adequada utilização dos recursos públicos.

Artigo 2º – São atribuições do Fiscal de Contratos, sem prejuízo de outras atividades correlatas:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado , zelando para que os serviços, obras ou fornecimentos sejam realizados em conformidade com os termos do contrato, normas técnicas e legislação aplicável;

II – Verificar a conformidade do objeto contratado , observando o cumprimento das especificações técnicas, prazos estabelecidos, normas regulamentares e cláusulas contratuais, e comunicando à Administração eventuais inconformidades;

III – Registrar, de forma clara e precisa, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato , por meio de relatórios, pareceres ou anotações em registros próprios, detalhando possíveis problemas, irregularidades ou dificuldades na execução;

IV – Analisar e conferir a conformidade das faturas apresentadas pelo contratado , verificando se os valores cobrados correspondem ao estipulado no contrato e atestando, quando cabível, o pagamento junto

PORTARIA INTERNA Nº 02/2026

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