DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br e www.pncp.gov.br ou junto ao Agente de Contratação no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 13 de fevereiro de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: E1F8BE44

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.665/2026

LEI 1.665/2026 de 10 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEE ATUALIZA OANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - TERMO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2002.01/2024. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E UNIVERSITÁRIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA- CE. Vencedores: 01. GOOD EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 24.989.784/0001-90, no valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais); 02. J.J. LOCAÇÕES & CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 18.866.411/0001-20, no valor global de R$ 167.580,00 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais); 03. VM CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 13.752.986/0001-06, no valor global de R$ 1.599.468,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). Conforme Propostas Anexadas aos Autos. Adjudico a Licitação na forma da Lei 14.133/2021. Meruoca - CE, 25 de abril de 2024 –

FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS -

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica concedido reajuste ao Piso Salarial do Magistério Público do Município de Milagres - CE, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme preconiza a Medida Provisória nº 1.334/2026 que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar de acordo com a tabela constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 4FC523A6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2002.01/2024. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E UNIVERSITÁRIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA- CE. Vencedores: 01. GOOD EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 24.989.784/0001-90, no valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais); 02. J.J. LOCAÇÕES & CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 18.866.411/0001-20, no valor global de R$ 167.580,00 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais); 03. VM CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 13.752.986/0001-06, no valor global de R$ 1.599.468,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). Homologo a Licitação na forma da Lei 14.133/2021. Meruoca - CE, 29 de abril de 2024 –

Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: DC566A2B

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.666/2026

LEI 1.666/2026 de 10 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º de fevereiro de 2026, os vencimentos dos cargos em provimento em comissão da Câmara Municipal de Milagres-CE.

Art. 2º Passam a vigorar os seguintes valores de salário base para os seguintes cargos comissionados:

FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS -

Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 141A60D0

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