DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906
INSCRIÇÕES DEFERIDAS
| NOME | CARGO |
|---|---|
| LÍVIA GOMES MARINHO DE OLIVEIRA | MÉDICO VETERINÁRIO |
| DAISE MARIA DA COSTA ROCHA | CIRURGIÃO DENTISTA |
| HÉLIO OLIVEIRA FONTENELE | CIRURGIÃO DENTISTA |
| ANTÔNIO TELES DE SOUZA | MOTORISTA |
| CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONTENELE | MOTORISTA |
| JOÃO MARCOS HONORATO BARROS | MOTORISTA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
INSCRIÇÕES DEFERIDAS
| NOME | CARGO | ||
|---|---|---|---|
| TOM VERAS BRITO INSCRIÇÕES INDEFERIDAS |
MOTORISTA | ||
| NOME | CARGO | MOTIVO | |
| ISNALDO HONORATO BARROS | MOTORISTA | O CANDIDAT PROFISSIONAI (ATENÇÃO: A DESCLASSIFIC |
O NÃO CUMPRIU O INCISO VII DO ITEM 2.4: COMPROVANTE DOS TÍTULOS E EXPERIÊNCIAS S INFORMADOS NO CURRICULO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ACIMA RELACIONADO IMPLICARÁ NA AÇÃO DO CANDIDATO). |
Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: BA752DB6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 338/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao vigente orçamento municipal de crédito adicional especial no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), composto das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão ................. : 08 – Secretaria Unid. Orç. .......... : 04 – Fundo Mu |
de Assistência Social n. de Habit. de Interesse Social |
|
|---|---|---|
| 08 244 0807 1.020 – Construção de |
Moradias Populares |
|
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | |
| 1500000000 | Recursos não vinculados de impostos | 500.000,00 |
| 1700000000 | Outros convênios da União | 3.500.000,00 |
| Subtotal |
4.000.000,00 | |
| Órgão ................. : 08 – Secr Unid. Orç. .......... : 02 – Fun |
etaria de Assistência Social do Municipal de Assistência Social |
|
| 08 244 0007 2.027 – Gestão d |
e Programas de Assistência Social |
|
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | |
| 1500000000 | Recursos não vinculados de impostos | 100.000,00 |
| Subtotal | 100.000,00 | |
| Total | 4.100.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial ou total das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
| Órgão... : 05 – Secretaria de Obras. Unid. Orç.... : 01 – Secretaria de Obras. |
|
|---|---|
| 15 122 0402 2.012 – Gestão e Manutenção das Atividades Adm. da Sec. de Obras |
|
| 3.3.90.39.00 Outros serv.de terc. Pessoa Jurídica |
|
| 1500000000 Recursos não vinculados de impostos |
500.000,00 |
| Subtotal | 500.000,00 |
| Órgão... : 10 – Secretaria de Educação e Cultura Unid. Orç. ... : 03 – Fundeb |
|
| 12 361 1201 2.055 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Fundeb | |
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo |
|
| 1540000000 Transferência do Fundeb - Impostos |
500.000,00 |
| Subtotal | 500.000,00 |
| Órgão... : 10 – Secretarias de Educação e Cultura Unid. Orç. ... : 03 – Fundeb |
|
| 12 365 1208 2.057 – Manutenção das Atividades da Pré-Escola | |
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
|
| 1540000000 Transf. do Fundeb 70% Compl. União - Vaat |
500.000,00 |
| Subtotal | 500.000,00 |
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