DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERANDO a informação de que foi citado e notificado do procedimento administrativo judicial em 06 de janeiro de 2026, com prazo de 15 dias para especificar as provas que pretende produzir, porém deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar e/ou requerer;

RESOLVE:

O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º . Nomear Comissão Especial formada pelos servidores Públicos Municipais listados abaixo, para sob a presidência do primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao poder público municipal para que se proceda a alienação dos mesmos mediante Leilão:

I - Presidente da Comissão de Avaliação de bens: JOÃO ANDRÉ FEITOSA NETO CPF nº 506.158.743-04

Art. 1º- Designar o Sr. ANTÔNIO DEUZIMAR CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR , contratado sob o nº 2025.03.06.07, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado DANÚZIO JARDEL GOMES FROTA , matrícula funcional nº 734, no Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, podendo praticar todos os atos necessários à defesa do acusado, inclusive requerer à Comissão Processante as providências que entender pertinentes ao regular exercício dessa função

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.

II - Secretária da Comissão de Avaliação de bens:

FRANCISCA FRANCILEUDA DE LIMA CPF nº 010.146.593-96

III - Membro da Comissão de Avaliação de bens:

PEDRO AUGUSTO MONTEIRO DE SOUSA ANDRADE CPF nº 059.975.483- 41

Art. 2º. Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 2 (duas) vias, pelos membros da comissão.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: E399074F

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 38 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 38 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Art. 3º. As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem.

Art. 4º. Os serviços da presente comissão serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 14 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 7E04714A

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA N. º37, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N. º37, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

DESIGNA DEFENSOR DATIVO PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A DEFESA DO SERVIDOR NOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 170/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE,ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO o ofício nº 01/2026, da Presidente da Comissão Processante, requerendo a designação de defensor para acompanhar os atos do processo administrativo;

DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DENOMINADOS LEILÕES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, CONSIDERANDO a autorização legislativa concedida pela Câmara Municipal por meio da Lei Municipal nº 54/2025., para alienação de terreno de propriedade do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 e no art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o leilão como modalidade licitatória para a alienação de bens imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os responsáveis pela condução do processo licitatório na modalidade leilão, em conformidade com o art. 8º, § 1º, da referida Lei;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar o servidor JOSÉ MARTINS DE SOUSA JÚNIOR, ocupante do cargo de Assessor, matrícula nº 4739, para atuar como Leiloeiro Administrativo no Leilão, que tem por objeto a alienação do imóvel de propriedade do Município, autorizado pela Lei Municipal nº 54/2025.

Art. 2º- Designar os seguintes servidores para comporem a Equipe de Apoio ao Leiloeiro Administrativo no referido certame: I – Roclane Monteiro, CPF n.º 034.472.713-02 II – Ricardo Wendel Morais Feitosa, CPF n.º 603.902.923-46.

Art. 3º- Competirá ao Leiloeiro Administrativo e à Equipe de Apoio a condução dos trabalhos do certame, observando estritamente as normas da Lei nº 14.133/2021 e as disposições do edital do leilão. Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

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