Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/02/2026 · pág. 98

DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

Eu, ___, portador(a) do RG nº __ e CPF nº ____, declaro para os devidos fins de análise socioeconômica que, considerando meus rendimentos do ano anterior, não fui obrigado(a) a apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física junto à Receita Federal do Brasil. Além disso, informo que o acervo patrimonial do meu grupo familiar é formado pelos bens abaixo mencionados:

Item	Não	Sim	Quantidade	Observação
Apartamento
Casa
Imóvel comercial
Galpão
Terreno
Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.
Outros:
Outros:
Outros:

Desta forma, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas e estou ciente de que se comprovada inconformidades com o aqui declarado estarei contribuindo para o indeferimento do pleito do(a) estudante em questão, bem como estarei sujeito(a) às penalidades cabíveis previstas no art. 299 do Código Penal.

Município de _, __ (dia) de _ (mês) de ____ (ano).

______

Assinatura e nome de quem declara

EDITAL Nº 001/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS. ANEXO V

DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR

Eu, ______, declaro que minha composição familiar e a renda desta correspondente ao discriminado no quadro abaixo:

RENDA FAMILIAR (MEMBROS DA FAMÍLIA RESIDENTE SOB O MESMO	TETO, INCLUSIVE O PRÓPRIO C	ANDIDATO).
NOME COMPLETO GRAU DE PARENTESCO	DATA DE NASCIMENTO	REMUNERAÇÃO MENSAL EM R$	CPF
TOTAL Ex: (até 02 salários mínimos = R$ 1.621,00 x 2 = R$ 3.242,00)

Estou ciente que poderei ser responsabilizado criminalmente, caso as informações aqui prestadas não correspondam à verdade.

Município de _, __ (dia) de _ (mês) de ____ (ano).

Assinatura e nome de quem declara

EDITAL Nº 001/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS.

ANEXO VI

MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA INTEGRANTE DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 979/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Fundamentação Legal:

Lei Municipal nº 979/2025, de 08 de abril de 2025, que instituiu o ―Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras‖ para auxílio financeiro a estudante de graduação residentes no município de Groaíras, e dá outras providências.

Declaro, para os devidos fins, que eu _____;

Nacionalidade: __; CPF: _; aprovado no Edital nº 001/2026 – Processo Seletivo Simplificado para Seleção de Bolsistas no âmbito do Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras, tenho ciência das obrigações inerentes à qualidade de Bolsista no âmbito do Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras nos termos da Lei Municipal nº 979/2025, de 08 de abril de 2025, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas:

DAS CONDICIONALIDADES DO TERMO VIGENTE:

I – A bolsa de que trata o Edital 001/2026 terá vigência de // a /_/__ (podendo ser renovado até a conclusão do curso);

II – A carga horária do(a) bolsista será de 16 (dezesseis) horas semanais de serviço voluntário;

III – O bolsista será lotado no órgão: _____;

IV – O bolsista não terá, para quaisquer efeitos, vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Groaíras em função desta bolsa;

V – O bolsista deve estar regularmente matriculado em curso de graduação;

VI – Residir no município de Groaíras no mínimo a mais de 06 (seis) meses, conforme comprovante de endereço em ANEXO;

VII – Ser economicamente carente, assim considerando o estudante pertencente a grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 02 (dois) salários – mínimos; VIII – Estar regularmente matriculado, em curso de nível superior de graduação, considerando que para os cursos de 10 semestres, o beneficiário deverá estar cursando no mínimo o 7º semestre, e para os demais cursos no mínimo no 5º semestre (conforme declaração em anexo); IX – Não ultrapassar o tempo regular do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar;

X – Não ter reprovação por nota ou frequência em mais de 1 (uma) disciplina por semestre letivo;

XI – Não abandonar o curso ou dele desistir ou se evadir ou mesmo trancar disciplina no semestre, ressalvado justo motivo, devidamente comprovado junto à administração do programa;

XII – Não estar realizando estágio remunerado em outro estabelecimento;