DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

XIII – Não receber qualquer auxílio ou benefício de outra fonte, pública ou privada, para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvados os casos previstos em regulamento;

XIV – Não ter desligamento anterior do programa devido a descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei;

XV – Dispor de Carteira Estudantil com prazo de validade não expirado, a qual é emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Groaíras; XVI – Atualizar, semestralmente, na data que lhe for informada pela administração do programa, seu cadastro e apresentar documentos relativos às alterações de renda, vínculo familiar e outras;

XVII – Serão considerados motivos para rescisão imediata deste Termo a conclusão do curso ou trancamento total de matrícula por parte do(a) bolsista.

DO PAGAMENTO

I – O bolsista receberá mensalmente o valor correspondente à bolsa;

II – As bolsas serão pagas mensalmente ao bolsista condicionalmente a apresentação do relatório das atividades do serviço voluntário a cada mês e declaração de frequência do curso;

III – O valor da Bolsa será no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA

O pagamento da bolsa será suspenso quando:

I – houver o cancelamento da participação do bolsista no programa ou sua substituição por outros bolsistas;

II – forem verificadas irregularidades no cumprimento das condicionalidades do bolsista;

III – forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista;

IV – não for cumprido regularmente o que determina a fundamentação legal deste termo e da lei do programa;

V – por iniciativa imediata da administração pública, mediante insuficiência financeira entre outras situações imprevisíveis que justifiquem a suspensão do presente termo.

Groaíras – CE, _ de __ de 2026

Assinatura do Bolsista

Secretário da Educação Básica de Groaíras

EDITAL Nº 001/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS. ANEXO VII

Eu, _, portador(a) do documento de identidade nº _ requerimento da inscrição nº ____, para concorrer a uma vaga no EDITAL Nº 001/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS. Apresento recurso junto a Comissão, contra decisão do resultado parcial da análise de documentos.

A decisão objeto de contestação é:

Os argumentos com quais contesto a referida decisão são:

Para fundamentar este recurso, encaminho em anexo os seguintes documentos:

Groaíras – CE, _ de __ de 2026

Assinatura do Candidato(a)

Publicado por: José Maria Ximenes Lima Código Identificador: C7D9D592

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO - CHAMAMENTO DE Nº. 005/2025 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da Agricultura Familiar, destinados a alimentação escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE. Contratados:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 99