DOMCE 19/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3908
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS DE ALTO SANTO PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2, (LEI Nº 14.399/2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS DE ALTO SANTO PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2, (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMuixícípio de Alto Santo.
Deste modo, a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Integração Socialtorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturaispara receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Alto Santo/CE.
2.2 Quantidade de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais selecionados
Serão selecionados 04 espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais.
Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do Edital
Cada espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural receberá subsídio no valor de R$ R$ 9.669,00.
Sobre o valor total repassado pelo Município de Alto Santo ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços. O valor total deste edital é de R$ 38.679,89.
CATEGORIAS
| CATEGORIA | QUANTI DADE TOTAL DE VAGAS |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA COTAS PARA PESSOAS NEGRAS COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS |
COTAS PARA PCD VALOR MÁXIMO POR PROJEO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
|---|---|---|---|---|
| Subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades – fim visando à manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artistico-culturais. |
03 |
2 vagas com pontuações diferenciadas 25 PONTOS PARA PESSOAS NEGRAS 10 PONTOS PARA PESSOAS INDÍGENAS 5 PONTOS PARA PCD |
R$ 9.669,00 | R$ 3867989 |
| Subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades – fim visando à manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artistico-culturais. |
01 |
1 vagas com pontuações diferenciadas 25 PONTOS PARA PESSOAS NEGRAS 10 PONTOS PARA PESSOAS INDÍGENAS 5 PONTOS PARA PCD |
R$ 9.672,89 | ., |
Conforme dispõe o art. 6º da instrução normativa minc nº 10/2023 no mínimo 25% das vagas serão destinadas para pessoas negras (pretas e pardas), 10% das vagas para pessoas indígenas e 5% para pessoas com deficiência, de acordo com as especificações do item 5 deste edital. Para validar esta regra, neste edital, será acrescida a pontuação de 25 pontos para pessoas negras, 10 pontos para pessoas indígenas e 5 pontos para PCDs sobre a pontuação prevista nos critérios de avaliação dispostos no anexo III que estejam de acordo com as especificações do item 5 deste edita.
2.4 Prazo de inscrição
De 08 horas do dia 23/02/2026 até 23 horas do dia 20/03/2026.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
| ETAPA | DATA INICIAL | DATA FINAL |
|---|---|---|
| Publicação do Edital | 20 de fevereiro | |
| Inscrições doprojeto | 23 de fevereiro | 20 de março |
| Resultadopreliminar, habilitação das inscrições | 23 de março | 24 de março |
| Avaliação e seleção daspropostas | 25 de março | 30 de março |
| Período de recursos | 31 de março | |
| Resultado final | 03 de Abril | |
| Repasse de recursos | 10 de abril | 16 de abril |
| Período de execução daspropostas | 17 de Abril | 05 de dezembro |
| Período de entrega dos relatórios de execução do objeto | 09 de dezebro | 19 de dezembro |
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital agentes culturais que constituem espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais localizados nomunicípio de Alto Santoe que tenham as seguintes características:
I – seja organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos;
www.diariomunicipal.com.br/aprece 10