DOMCE 24/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3911
| 14° | FRANCISCO EDSON FREIRE DE SOUZA | 1010327 |
|---|---|---|
| 15° | JEFERSON PEREIRA BARBOSA | 1010325 |
Fortim-CE, 23 de fevereiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 3EE6680C
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
CAMARA MUNICIPAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
A CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, torna público que realizará as 08:30, do dia 27 de fevereiro de 2026, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 00001.20260205/0001-. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO (PICK-UP) CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO: CAMINHONETE (PICK-UP) CABINE DUPLA, CARROCERIA ABERTA, MOTOR A DIESEL, QUILOMETRAGEM LIVRE, PARA FICAR A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA-CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação. Frecheirinha/CE, 23 de fevereiro de 2026.
Assinado Eletronicamente
MATHIAS DE AMORIM ALMEIDA NETO Agente de Contratação
Publicado por: Alexandre Oliveira Sousa Código Identificador: 7346DA4D
CAMARA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO INDIVIDUAL
AVISO DE LICITAÇÃO 001/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 08:00, do dia 11 de março de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 00001.20260102/0002-. Objeto: Contratação de plataforma Web e licença para uso nas fases interna e externa, nos termos dos artigos 12, 17 e 72 da Lei Federal nº 14.133/21, incluindo assinaturas eletrônicas, disponibilização do processo em nuvem, pesquisa de preços, elaboração de ETP com inteligência artificial, gestão e controle de contratos, bem como, sistema de contratação com integração ao PNCP, para atender aos interesses do Município de Frecheirinha-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ ouPortal do TCE. Frecheirinha/CE, 24 de fevereiro de 2026. MATHIAS DE AMORIM ALMEIDA NETO - PREGOEIRO.
Assinado Eletronicamente
MATHIAS DE AMORIM ALMEIDA NETO Pregoeiro
Publicado por: Alexandre Oliveira Sousa Código Identificador: D7236972
CAMARA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO INDIVIDUAL
AVISO DE LICITAÇÃO 0022026
O CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, através do seuPregoeiro, torna público que realizará as 08:00, do dia 09 de março de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº
00001.20260120/0001. Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ ou Portal do TCE. Frecheirinha/CE, 24 de fevereiro de 2026. MATHIAS DE AMORIM ALMEIDA NETO – PREGOEIRO.
Assinado Eletronicamente
MATHIAS DE AMORIM ALMEIDA NETO Pregoeiro(a)
Publicado por: Alexandre Oliveira Sousa Código Identificador: 897582AC
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO LEI 001-2026
LEI Nº 001/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. JOSÉ AURINO GRANJEIRO LIMA E A SRA. MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA, DESTINADO À ABERTURA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar a doação de um terreno urbano, pertencente ao Sr. JOSÉ AURINO GRANJEIRO LIMA , inscrito no RG sob o nº 2000099108993 e CPF sob o nº 458.153.563-87 e a Sra. MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA, inscrita no RG sob o nº 2001029017016 e CPF sob o nº 688.620.403-34 situado no Sítio Cocos, Zona Rural de Granjeiro/CE, registrado conforme escritura pública de matrícula nº 3981, livro 2, ficha 1, expedido em 16 de agosto de 2024 pelo Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis, Caririaçu/CE, possuindo as seguintes características: área de 140.071,90 m² (cento e quarenta mil, setenta e um vírgula noventa metros quadrados), correspondente a 14,0719 hectares. A doação é de uma parte do terreno, medindo 2.616 m².
Art. 2º O imóvel ora doado destina-se exclusivamente à abertura e implantação de via pública municipal, integrando-se ao sistema viário urbano após a conclusão do processo de doação.
Art. 3º A doação será formalizada mediante escritura pública, sem quaisquer ônus para o Município, observadas as disposições do Código Civil e demais normas pertinentes.
Art. 4º O imóvel, depois de registrado em nome do Município, passará a integrar o patrimônio público municipal, sob a administração da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 78029F69
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