DOMCE 24/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3911

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: A692CB53

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20260210/2026

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20260210/2026 . A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL/MICRO EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JATI CE no valor estimado de R$ 298.944,00 (duzentos e noventa e oito mil e novecentos e quarenta e quatro reais). A sessão será realizada através do Portall Licita Jati, pelo endereço eletrônico www.licitajatice.com.br, com data de abertura agendada para 6 de Março de 2026 às 09:00. O edital e seus anexos encontramse disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licita Jati, www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Jati - CE, 23 de Fevereiro de 2026.

JOSÉ MARIA BARBOSA. Secretário de Educação

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: 1A139657

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº FME 20251007-3/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº Fme 20251007-3/2025, assinado em 23/02/2026. Objeto: Prestação de Serviços de Técnico em Refrigeração para manutenção preventiva e corretiva dos sistemas centrais de ar condicionado junto à Secretaria municipal de Administração. Processo Administrativo nº 20251007/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 20251007/2025. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação, CNPJ nº 30.588.500/0001-57, CONTRATADO: 63.048.256 ALLESON ALVES DA SILVA, CNPJ nº 63.048.256/0001-99. Valor Global: R$ 30.240,00 (trinta mil e duzentos e quarenta reais). Vigência Inicial: 23 de Fevereiro de 2026. Vigência Final: 23 de Fevereiro de 2027. José Maria Barbosa - Secretário Municipal de Educação. Jati - CE, 23 de Fevereiro de 2026.

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: 2457FD7F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº. 011/2026

DECRETO Nº. 011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 025/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA CONSTANTE NO ART. 26 E NA TABELA II DO ANEXO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que todos os atos administrativos podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 603.497, com trânsito em julgado em 03 de fevereiro de 2023, tendo fixado a Tese de Repercussão Geral - Tema 247;

CONSIDERANDO a mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a dedução de materiais na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na construção civil;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica à administração tributária municipal, onde se destaca a importância de uma arrecadação robusta e eficiente do ISS, especialmente no contexto da reforma tributária;

CONSIDERANDO que a arrecadação do ISS entre os anos de 2019 e 2026 será utilizada como referência para a repartição do Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), conforme previsto na Emenda Constitucional 132/2023. Assim, uma atuação proativa da administração tributária municipal será determinante para fortalecer as receitas futuras, evitando prejuízos à sustentabilidade fiscal do Município; e

CONSIDERANDO a Nota Técnica expedida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT).

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº. 025/2018, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista constante no art. 26 e na tabela II do anexo único, do Código Tributário do Município de Jucás - CE (Lei Complementar Municipal nº. 009/2009, de 12 de novembro de 2009), e dá outras providências.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás - CE, 23 de fevereiro de 2026.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: CE4E012D

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS/SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS/SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026. O Município de Jucás/CE torna público que realizará Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da Lei Federal nº 13.019, objetivando a celebração de Termo de Colaboração para execução das ações técnicas, sociais, administrativas e jurídicas do Programa SUB50 – FNHIS, destinadas à produção subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas do Município, conforme normativos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e da Caixa Econômica Federal. O Edital estará

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39