DOMCE 24/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3911

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2026.02.20.01. O setor de licitações da Prefeitura Municipal de Missão Velha-CE, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando certame licitatório, na modalidade Pregão, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA CONFECÇÃO DE UNIFORME/FARDAMENTO E ACESSÓRIOS DE USO ESCOLAR, DESTINADOS AOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA/CE . O certame acontecerá na plataforma Compras de Missão Velha, no endereço eletrônico www.portaldemissaovelha.com.br , conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com data de abertura marcada para o dia 10 de março de 2026, a partir das 09:00 horas. Maiores informações poderão ser obtidas através do portal de compras: www.portaldemissaovelha.com.br e no email: [email protected]. Missão Velha/CE, 23 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 253123B0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026SME- CP

A Prefeitura Municipal de Mombaça - CE , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026-SME-CP , com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, visando a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de Termo de Colaboração para a execução do Programa AABB Comunidade , que visa o atendimento socioeducativo de 175 crianças e adolescentes (6 a 14 anos) da rede pública de ensino de Mombaça/CE, as propostas técnicas deverão ser entregues até o dia 25 de março de 2026 , às 12:00h , na sede da Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, ou através do e-mail: [email protected]; o Edital completo e seus anexos estão disponíveis para consulta e download no site oficial da Prefeitura Municipal de Mombaça (www.mombaca.ce.gov.br) e no Setor de Licitações, localizado na Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, nº 181, Centro, Mombaça - CE. Mombaça/CE, 23 de fevereiro de 2026.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA, Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: D09EDBED

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 13022601SME

EXTRATO DO CONTRATO Nº 13022601SME. A Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação , firmou contrato com a empresa COMERCIAL EVANGELISTA DE MODAS LTDA-ME , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHO/TONER E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE , pelo valor total de R$ 20.520,00 (vinte mil, quinhentos e vinte reais) , conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025DIVE-PE , com vigência até 30 de abril de 2026.MombaçaCE, 13 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 3116DB91

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), fixando-o no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).

Parágrafo Único. O cumprimento do piso salarial de que trata o caput deste artigo está condicionado ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O valor fixado no artigo anterior obedece às disposições do §9º do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 3º O reajuste de que trata o Art. 1º servirá de base de cálculo para as vantagens pecuniárias que incidem sobre o vencimento base, tais como o adicional de insalubridade, devendo seus efeitos financeiros retroagirem a janeiro de 2026.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes do Município de Mombaça, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , aos dias 23 de fevereiro de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: C22216EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REAJUSTE DE 20% AOS VENCIMENTOS DE TÉCNICO AGRÍCOLA E MOTORISTA CATEGORIA D DA PREFEITURA DE MOMBAÇA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido aumento de 20% (vinte por cento) nos vencimentos base dos cargos de provimento efetivo de Técnico Agrícola e Motorista Categoria D, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mombaça.

Art. 2º O aumento de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar incidirá sobre os valores dos vencimentos vigentes na data imediatamente anterior à publicação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA - Secretária de Educação.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49