DOMCE 24/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3911

Seção II – Cargos de Provimento Efetivo

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: A0A448E9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO Nº 001/2026

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO Nº 001/2026

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comnitário no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 752/2009, com fulcro na Instrução Normativa nº 01/2025 e no Decreto Municipal nº 038/2025, e ainda, em conformidade com a autorização expressamente concedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, anexa a este processo, bem como em observância à ao Despacho exarado no Procedimento Administrativo nº 01.2025.00007731-8 da Promotoria de Justiça de Jaguaretama/CE, considerando as necessidades temporárias e emergenciais de excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária, sob as condições a seguir especificadas:

O presente certame tem por objetivo o provimento temporário de vagas, bem como a formação de cadastro de reserva para cargos vinculados à operacionalização e ao regular funcionamento do Abatedouro Público de Jaguaretama ―Manoel Saldanha‖, bem como à execução das ações do PROATAMA, instituído pelo Decreto Municipal nº 068/2021, que materializa o Programa Tecnologia em Prol da Agropecuária (Lei Municipal nº 1.089/2020), conforme Anexo I, parte integrante deste Edital, observadas as condições estabelecidas neste edital e a legislação vigente. PREAMBULARMENTE - DA JUSTIFICATIVA

A presente seleção simplificada unificada fundamenta-se na necessidade premente e emergencial de assegurar a continuidade e a regularidade das atividades e serviços públicos executados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário de Jaguaretama, especialmente no que se refere ao funcionamento do Abatedouro Público de Jaguaretama ―Manoel Saldanha‖ e ao cumprimento das ações vinculadas ao PROATAMA, instituído pelo Decreto Municipal nº 068/2021, que materializa o Programa Tecnologia em Prol da Agropecuária, criado pela Lei Municipal nº 1.089/2020.

O pleno exercício das políticas públicas voltadas à agropecuária municipal e à segurança sanitária impõe à Administração Pública o dever de implementar medidas céleres e eficazes para garantir a prestação contínua dos serviços vinculados ao abatedouro público, cuja interrupção acarreta não apenas prejuízos administrativos, mas sobretudo impactos diretos sobre a cadeia produtiva local e a segurança alimentar da população.

No âmbito do Abatedouro Público de Jaguaretama ―Manoel Saldanha‖, faz-se imprescindível a presença de profissionais aptos ao desempenho de atividades operacionais específicas e diretamente vinculadas à rotina do equipamento, tais como Magarefe e Operador de Caldeira, sob pena de comprometimento do seu funcionamento regular.

Cumpre ainda destacar a necessidade de profissional Médico Veterinário, cujas atribuições são imprescindíveis para o atendimento técnico e para a execução das ações vinculadas ao PROATAMA, programa de natureza técnica e finalística, que demanda atuação profissional habilitada. Embora tal cargo tenha sido devidamente ofertado no concurso público atualmente em vigor, já foram convocados todos os candidatos aprovados, não havendo, portanto, mais candidatos habilitados à nomeação.

Diante dessa circunstância objetiva, impõe-se, de forma excepcional e transitória, a realização de seleção simplificada para o suprimento temporário dessas funções, exclusivamente enquanto não houver disponibilidade de novos candidatos habilitados em concurso público, não configurando, portanto, burla ao certame.

Considerando a natureza transitória e programática das demandas, as contratações aqui previstas terão caráter temporário, com fundamento na excepcionalidade e no interesse público relevante, respeitando os limites orçamentários e os requisitos legais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Municipal nº 752/2009, que disciplina as contratações temporárias.

Portanto, diante da natureza emergencial, transitória e superveniente das demandas, torna-se indispensável a realização do presente processo seletivo simplificado, a fim de constituir banco de profissionais aptos a atender, com agilidade e segurança jurídica, às necessidades que venham a surgir, observados rigorosamente os limites legais, financeiros e orçamentários, bem como os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e, principalmente, da continuidade e supremacia do interesse público primário.

A medida ora proposta busca preservar o regular funcionamento das ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, evitando o comprometimento da prestação de serviços essenciais e assegurando a execução de políticas públicas voltadas à agropecuária municipal. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital e visa à contratação temporária de profissionais para atender à necessidade excepcional e transitória de interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

1. O certame será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário de Jaguaretama.

2. A contratação será por tempo determinado, observando-se a conveniência da Administração Pública, a natureza da função e a duração da necessidade que motivar a vacância temporária do cargo.

Acompanham o presente edital, sendo dele partes componentes, os seguintes anexos:

Anexo I – Relação dos cargos do Processo Seletivo, número de vagas, vencimentos-base, carga horária e escolaridade; Anexo II – Conteúdo Programático

Anexo III – Atribuições dos cargos; Anexo IV – Formulário de Inscrição; Anexo V – Curriculum Vitae (Nível Fundamental Incompleto); Anexo VI – Curriculum Vitae (Nível Médio); Anexo VII – Curriculum Vitae (Nível Superior);

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