DOMCE 24/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3911
Art. 10 O funcionamento, estrutura e normas complementares da Ouvidoria serão definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 11 Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, para atender às despesas decorrentes da criação da Secretaria de Segurança Pública.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DOTAÇÃO 04 122 0602 2.003
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
| Código | Descrição | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Contrataçãopor Tempo Determinado | 300.000,00 | |
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 400.000,00 | |
| Obrigações Patronais | 50.000,00 | |
| Ressarcimento de Pessoal Requisitado | 2.000,00 | |
| Contribuições | 3.000,00 | |
| Obras e Instalações | 200.000,00 | |
| Diárias — Pessoal Civil | 2.000,00 | |
| Material de Consumo | 30.000,00 | |
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 8.000,00 | |
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100.000,00 | |
| Obrigações Tributárias e Contributivas | 2.000,00 | |
| Sentenças Judiciais | 2.000,00 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.500,00 | |
| Indenizações e Restituições | 1.500,00 | |
| Equipamento e Material Permanente | 225.000,00 | |
| TOTAL | 1.327.000,00 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DOTAÇÃO 04 122 0602 2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
| Código | Descrição | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 3.1.90.04.00 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 10.000,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 200.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 30.000,00 |
| Ressarcimento de Pessoal Requisitado | 1.000,00 | |
| Contribuições | 1.000,00 | |
| 3.1.90.14.00 | Diárias — Pessoal Civil | 2.000,00 |
| 3.1.90.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00 |
| 3.1.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 5.000,00 |
| 3.1.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 40.000,00 |
| Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.000,00 | |
| Sentenças Judiciais | 1.000,00 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.500,00 | |
| Indenizações e Restituições | 1.500,00 | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 25.000,00 |
| TOTAL | 339.000.00 |
Art. 12 A ação criada por esta Lei deverá ser incluída no Plano Plurianual 2026–2029, bem como nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 As atribuições específicas de cada unidade administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública serão definidas em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.044/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Seção I – Cargos de Provimento em Comissão
| Denominação do Cargo | Símbolo | Qnt. | Vencimento (R$) | Representação (R$) | Total (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Secretário(a) de Segurança Pública | SM1 | 01 | Subsídio | ||
| Secretário(a) Adjunto(a) de Segurança Pública | DAS1 | 01 | 650,00 | 1.800,00 | 2.450,00 |
| Comandante da Guarda Civil Municipal | DNS1 | 01 | 2.000,00 | 1.000,00 | 3.000,00 |
| Subcomandante da Guarda Civil Municipal | DNS2 | 01 | 1.500,00 | 800,00 | 2.300,00 |
| Coordenadoria de Planejamento e Operações | DNS2 | 01 | 1.500,00 | 800,00 | 2.300,00 |
| Coordenadoria de Administração e Inteligência | DNS2 | 01 | 1.500,00 | 800,00 | 2.300,00 |
| Coordenadoria de Desenvolvimento, Treinamento | DNS2 | 01 | 1.500,00 | 800,00 | 2.300,00 |
| Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana | DNS3 | 01 | 1.400,00 | 800,00 | 2.200,00 |
| Chefe de Controle Administrativo |
DNI1 | 03 | 200,00 | 1.318,00 | 1.518,00 |
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