DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: B9926399

CONSIDERANDO que a medida não comprometerá a continuidade dos serviços públicos essenciais, preservando-se o interesse público;

DECRETA:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.12-0044 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2026.01.15.1

Art. 1º Fica determinado que, a partir do dia 23 de fevereiro de 2026, o expediente na sede da Prefeitura Municipal de Altaneira será realizado em horário corrido, das 8h às 14h.

ESTADO DO Ceará

PREFEITURA MUNICIPAL DE Altaneira

Extrato do Contrato Nº 2026.02.12-0044 referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.01.15.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa F.D. COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 30.144.060/0001-49, Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de material permanente, eletroeletrônico e informática para suprir as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE. Valor do Contrato R$ 104.687,10 (cento e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Adeilton da Silva e José Fernando da Silva Ribeiro Filho. Data de assinatura do Contrato: 12 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: F7A69E3B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.12-0045 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2026.01.15.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Extrato do Contrato Nº2026.02.12-0045 referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.01.15.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa MR. DA SILVA GONÇALVES , inscrita no CNPJ sob o nº42.023.744/0001-71, Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de material permanente, eletroeletrônico e informática para suprir as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE. Valor do Contrato: R$ 121.475,90 (cento e vinte e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Maria Roziane da Silva Gonçalves. Data de assinatura do Contrato: 12 de Fevereiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 8B35D6CE

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 007/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a adoção de horário corrido de expediente na sede da Prefeitura Municipal de Altaneira e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplicável à Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos recursos públicos, com vistas à economicidade e à redução de despesas operacionais no âmbito da sede do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de uniformizar o expediente interno, a fim de otimizar os fluxos de trabalho e assegurar maior produtividade dos serviços prestados;

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente à sede da Prefeitura Municipal, não alcançando as demais Secretarias, órgãos ou equipamentos públicos municipais que funcionem em outros prédios ou possuam regime próprio de expediente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 4118157D

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 008/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 610, de 11 de abril de 2014, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 610, de 11 de abril de 2014, DECRETA:

CAPÍTULO I - DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM

Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, responsável pela inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal, nos termos da Lei Municipal nº 610/2014.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO SIM

Art. 2º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM será composto por equipe técnica mínima, formada exclusivamente por servidores municipais designados, sem criação de novos cargos, da seguinte forma:

I – 01 (um) Médico Veterinário, responsável técnico pelo SIM; II – 02 (dois) Técnicos em Agropecuária; III – 01 (um) Agente Administrativo.

Parágrafo único. A designação dos servidores de que trata este artigo será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a compatibilidade entre as atribuições do cargo de origem e as atividades a serem desempenhadas no SIM.

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Médico Veterinário, na qualidade de responsável técnico do SIM:

I – Coordenar, supervisionar e executar as ações de inspeção sanitária; II – Realizar inspeção ante e post mortem de animais destinados ao abate, quando aplicável;

III – Emitir pareceres técnicos, laudos, relatórios e certificados sanitários;

IV – Orientar produtores e estabelecimentos quanto às boas práticas de produção e industrialização;

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