Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 20/02/2026 · pág. 38

DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.

Art. 2º . Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:

Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;
Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede; - Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;
Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos de irregularidade) foi solucionada; - Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;
Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.

Art. 3º O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 19 de fevereiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: E194052A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, PROCESSO DE AQUISIÇÃO POR ÓRGÃO

EXTRATO DO TERMO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, PROCESSO DE AQUISIÇÃO POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Nº. 001/2026-SMAF. O Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças do Município, subscrito, no uso das atribuições legais que lhe é conferida pela legislação vigente, em especial o disposto no Art. 71, Inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, vem ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento de AQUISIÇÃO POR ÓRGÃO PARTICIPANTE, tombado sob o nº 001/2026-SMAF, nos termos do Art. 86, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações. OBJETO: Aquisição de itens através das Atas de Registro de Preços nº 2110.01/2025-PMF, Nº 2110.02/2025-PMF e Nº 2110.05/2025-PMF, decorrentes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2309.01/2025-PMF/SRP, cujo objeto é a aquisição de material permanente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e suas unidades do Município de Fortim-Ceará, em favor das empresas: BENEFICIÁRIA 1: M.B MOVEIS LTDA, VALOR: R$ 46.537,00 (quarenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais); BENEFICIÁRIA 2: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, VALOR: R$ 156.446,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais); BENEFICIÁRIA 3: DX COMPUTADORES LTDA, VALOR: R$ 31.445,20 (Trinta e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Fortim – CE, 19 de Fevereiro de 2026.

JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR, Secretário de Administração e Finanças.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 9B01F295

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATOS DOS CONTRATOS Nº 0902.01/2026 - SMAF, Nº 0902.02/2026 - SMAF, Nº 0902.03/2026 – SMAF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATOS DOS CONTRATOS Nº 0902.01/2026 - SMAF, Nº 0902.02/2026 - SMAF , Nº 0902.03/2026 – SMAF - referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 – SMAF; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Administração e Finanças; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E SUAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTIMCEARÁ. CONTRATADOS : 1: M.B MOVEIS LTDA, VALOR: R$ 46.537,00 (quarenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais); 2: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, VALOR: R$ 156.446,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais); 3: DX COMPUTADORES LTDA, VALOR: R$ 31.445,20 (Trinta e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: ATÉ 3I (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2026; ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR, Secretário de Administração e Finanças. Fortim/CE, 19 de Fevereiro de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 83063B7A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

CAMARA MUNICIPAL EMENDA A LEI ORGANICA

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

FRECHEIRINHA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 41, inciso I, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Os artigos 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de Frecheirinha passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 12. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.

Art. 14. São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador:

I – nacionalidade brasileira;

II – pleno exercício dos direitos políticos;

III – alistamento eleitoral;

IV – domicílio eleitoral na circunscrição;

V – filiação partidária;

VI – idade mínima de dezoito anos; e

VII – alfabetização.

Art. 15. Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e apresentarão declaração de bens, a qual será registrada em ata na data da posse.

Art. 16. As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal e Estadual ou nesta Lei Orgânica que exija quórum qualificado superior.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 17. Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observado o princípio da hierarquia normativa, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e exercer o controle externo da Administração Pública direta e indireta, incluindo as entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º Salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, o processo legislativo municipal somente se completa com a sanção do Prefeito.