DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

autoridade competente para a tomada de decisões urgentes e despacho de expediente rotineiro, garantindo que os serviços essenciais de saúde, educação, infraestrutura e assistência social não sofram qualquer solução de continuidade;

CONSIDERANDO, por fim, que o Excelentíssimo Senhor VicePrefeito, Antonio Ferreira de Sousa, encontra-se no pleno gozo de seus direitos políticos e apto ao exercício da função, conforme termo de posse lavrado em 1º de janeiro de 2025, possuindo todas as condições de elegibilidade e legitimidade democrática para assumir a titularidade do cargo durante o impedimento temporário do titular;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalmente TRANSMITIDO o cargo de Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, do titular CARLOS ROBERTO COSTA FILHO para o Vice-Prefeito Constitucional, Senhor ANTONIO FERREIRA DE SOUSA, que passará a exercer a Chefia do Poder Executivo Municipal, com todas as prerrogativas, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo, durante o período de afastamento do titular.

Parágrafo único. A transmissão de cargo a que se refere o caput deste artigo opera a transferência temporária da plenitude das competências administrativas e políticas, incluindo, mas não se limitando, a representação do Município em juízo e fora dele, a direção superior da administração municipal, a sanção, promulgação e publicação de leis, a expedição de decretos e portarias, bem como a gestão financeira e orçamentária do Município de Iguatu.

Art. 2º O período de exercício interino do cargo de Prefeito Municipal pelo Senhor ANTONIO FERREIRA DE SOUSA compreenderá o interregno de 16 de fevereiro de 2026 a 24 de fevereiro de 2026, devendo o Prefeito titular reassumir o exercício de suas funções automaticamente no dia 25 de fevereiro de 2026, ou a qualquer momento antes desse termo, cessando, nesta hipótese, a interinidade do substituto legal mediante lavratura de termo de reassunção.

§ 1º Durante o período mencionado no caput deste artigo, todos os atos oficiais, documentos, portarias, decretos e correspondências expedidos pelo Poder Executivo Municipal deverão ser assinados pelo Prefeito em Exercício, fazendo-se constar essa designação logo abaixo da assinatura da autoridade, para fins de validade jurídica e controle administrativo.

§ 2º O Prefeito em Exercício, no desempenho de suas funções, deverá observar estritamente os princípios constitucionais da administração pública, as normas da Lei Orgânica do Município de Iguatu e a legislação orçamentária vigente, zelando pela guarda e conservação do patrimônio público e pela regularidade dos serviços municipais.

Art. 3º O presente Ato de Transmissão de Cargo é realizado no Gabinete do Prefeito, situado no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Iguatu, com a presença de testemunhas e autoridades municipais, sendo lavrada a respectiva Ata de Transmissão em livro próprio, a qual, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes, servindo este instrumento como prova documental da regularidade da sucessão temporária.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos legais e administrativos a partir da zero hora do dia 16 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu (Transmitente)

ANTONIO FERREIRA DE SOUSA

Vice-Prefeito Municipal de Iguatu (Recebedor - Prefeito em Exercício)

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: B91C3EF8

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE LICITAÇÃO

O(A) SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, através do(a) seu(ua) Agente de Contratações, torna público que realizará as 09:00, do dia 05 de março de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2025122901SAAE. Objeto: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 01 (um) caminhão novo, zero quilômetro, devidamente equipado para a execução de serviços de esgotamento sanitário, destinado a atender às necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Iguatu/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos no endereço eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br. Iguatu/CE, 20 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: DA42FDC9

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20251114/0001-06 - ARP Nº 202602020001 - ORIGEM: Pregão Nº 2025111401-SAAEORGÃO GERENCIADOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DETENTOR DA ARP).....: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE DOSADOR DE CLORO PARA REDE PRESSURIZADA, DESTINADOS AO TRATAMENTO E À DESINFECÇÃO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE. - VALOR TOTAL: R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: BC80D87B

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20251114/0001-06 - CONTRATO Nº 2026020201–SAAE - ORIGEM: Pregão Nº 2025111401-SAAE- CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - CONTRATADA(O).....: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA OBJETO: Aquisição de dosador de cloro para rede pressurizada, destinados ao tratamento e à desinfecção da água distribuída pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu – SAAE. - VALOR TOTAL: R$ 17.880,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.04.122.0029.1.042 - Ampliação, Reforma e Aparelhamento do Sistema de Água do SAAE, R$ 17.880,00 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS E MATERIAL , EQUIPAMENTOS E MATERIAL - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: EF49B6C6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 007.25-CP-OBRAS

O Município de Ipueiras - CE, através da SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, ADJUDICADA E HOMOLOGADA a

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54