DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no

uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS, VIGIA e RECEPCIONISTA passarão a receber os vencimentos no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), conforme determinado pelo Decreto Presidencial Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que fixou o valor do salário-mínimo nacional em 2026;

Art. 2 º - O cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO passará a receber os vencimentos no valor de R$ 1.910,92 (mil novecentos e dez reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º - Os cargos de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, REDATOR LEGISLATIVO, TÉCNICO DE INFORMÁTICA, MOTORISTA e ALMOXARIFE, passarão a receber os vencimentos no valor de R$ 1.760,11 (mil setecentos e sessenta reais e onze centavos).

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução onerarão o orçamento vigente, com empenho na seguinte dotação orçamentária: 01 031 0001 2. 001 .3.1.90.11-00.

Art. 5º - A presente lei retroagirá os efeitos legais na data de 02 de janeiro de 2026. Art. 6º - Ficam revogas as disposições em contrário;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , aos dias 13 de fevereiro de

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

médicos admissionais realizados pela Junta Médica Oficial do Município;

CONSIDERANDO os candidatos que não apresentaram documentação no prazo de convocação ou deixaram de comparecer à Junta Médica Oficial do Município, relacionados no Anexo II desta Portaria,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Municipal n. 378/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, aprovados no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mombaça, conforme Edital n. 001/2024.

Art. 2º - A posse dos candidatos nomeados por esta Portaria ocorrerá mediante comparecimento individual ao Paço Municipal, situado na Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, nº 181, Centro, Mombaça/CE, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e o dia 13 de março de 2026, observado o horário regular de funcionamento da Administração Municipal.

Art. 3º - Os candidatos nomeados que não comparecerem à solenidade de posse ou não entrem em exercício no prazo legal terão suas nomeações revogadas, conforme previsto no art. 16, §2º da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 4º - No ato da posse, será firmado Termo de Compromisso e o candidato receberá Termo de Autorização para Entrada em Exercício, devendo iniciar suas atividades no órgão de lotação em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, §1º da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 5º - Os candidatos relacionados no Anexo II desta Portaria, que não apresentaram a documentação exigida no prazo estabelecido no Edital de Convocação n. 001/2026 ou foram considerados inaptos pela Junta Médica Oficial do Município, são eliminados do concurso público, nos termos do item 14.10 do Edital n. 001/2024, bem como do art. 15 da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: F4E17101

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N. 1902001/26 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2024, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a precedência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 838/2024, alterada pelas Leis Complementares n. 839/2024 e 849/2025, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Mombaça;

CONSIDERANDO o Decreto n. 523/2024, de 27 de dezembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2024, de 28 de junho de 2024 e o Decreto n. 528/2025, de 29 de janeiro de 2025, que retificou o resultado final do referido certame;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação n. 001/2026, da Secretaria de Administração, que convocou os candidatos aprovados para apresentação de documentos e realização de exames médicos admissionais;

CONSIDERANDO o atendimento pelos candidatos listados no Anexo I da presente Portaria às exigências contidas nos itens I e II do Edital de Convocação n. 001/2026, tendo sido declarados aptos pela Comissão de Recepção e Análise Documental, bem como nos exames

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal de Mombaça

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS E APTOS PARA SOLENIDADE DE POSSE

CARGO: ENFERMEIRO – ENF

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