DOMCE 25/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3912

Art. 3º A Gratificação por Responsabilidade Técnica:

I – possui natureza indenizatória;

II – não se incorpora ao vencimento ou salário para quaisquer efeitos;

III – não serve de base de cálculo para adicionais, gratificações e vantagens pessoais;

IV – será devida enquanto perdurar o exercício da função de Responsável Técnico.

Art. 4º A percepção da gratificação cessará automaticamente:

I – com a dispensa ou substituição do servidor da função de Responsável Técnico;

II – com o afastamento do servidor do exercício da função, por qualquer motivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da formal designação do servidor para a função de Responsável Técnico.

Altaneira - CE, em 24 de fevereiro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: DC802573

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.007/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Posto de Saúde João José da Silva" o prédio público destinado ao atendimento de saúde, localizado na comunidade da Chapada dos Romeiros, neste Município.

Estado Do Ceará – Prefeitura Municipal De Alto Santo – Aviso De Licitação. Modalidade: Chamamento Público – Nº CP 001/2026 - SECITEC. Objeto : Aquisição de gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento do programa nacional de alimentação escolar/PNAE, deste município. aos interessados que terão de apresentar documentação para o cadastro até o dia 18 de março de 2026 até ás 10:00 horas, na sala da comissão de contratação. maiores informações através do email: [email protected].

ANTONIA ZILVIELY DE LIMA DIOGENES RIBEIRO – Secretária De Educação, Ciência E Tecnologia.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: B3DEEC1D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2026 - SMS

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Alto Santo – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº PE-001/2026 - SMS . objeto : aquisição de bens de consumo (uniformes e bolsas e materiais) a serem utilizados pelos agentes comunitários de saúde (acs) e agentes de combates a endemias (ace) nas ações e atividades diárias da secretaria de saúde do município de alto santo-ce. tipo: menor preço. a comissão de pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 10.03.2025 às 08:00 horas (horário de brasília) . o edital e seus anexos estarão disponíveis através dos sites: https://bllcompras.com/home/publicaccess “acesso identificado no link – acesso publico, www.tce.ce.gov.br e https://www.altosanto.ce.gov.br/licitacaolista.php.

ARTHUR PAIVA MAIA – Agente De Contratação.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 87D8A8C7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CE – 008/2025 – SEINFRA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Art. 2º A denominação prevista nesta Lei constitui homenagem póstuma ao Senhor João José da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade local.

PROCESSO: CE – 008/2025 – SEINFRA

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, incluindo colocação de placa identificativa.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Altaneira - CE, em 24 de fevereiro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 67959E6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº CP 001/2026 - SECITEC

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇAO DE CAPEAMENTO EM CONCRETO ASFÁLTICO (CBUQ) SOBRE PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE EM PARALELEPÍPEDO NA AVENIDA VALDEMAR NOGUEIRA BESSA, VIA DE ACESSO AO BAIRRO TIBOLO, NO MUNICIPIO DE ALTO SANTO - CE, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - ART, EM ANEXO.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : As despesas decorrentes do contrato correrão por conta da dotação orçamentária n° : 3301 15 451 0901 1.041 Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Vias e Logradouros; Elemento de Despesa : 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações; sub elemento de despesa : 4.4.90.51.99 - Outras Obras e Instalações, Fonte de Recursos : Transferência Especial - Ministério das cidades, consignado no Orçamento Municipal de 2026.

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