DOMCE 25/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3912

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO DUODÉCIMO A SER TRANSFERIDO AO PODER LEGISLATIVO, A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026, PARA ATENDER ÀS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no decorrer do ano de 2026 em R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais).

Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na seguinte categoria de programação e natureza das despesas:

Programação: 01.031.0001.2.001.0000 – coordenação e funcionamento do legislativo municipal

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica: R$ 24.000,00

Art. 3°. Para cobertura do crédito citado nos artigos acima desta lei, fica anulado da seguinte programação e natureza de despesa:

Programação: 01.122.0037.2.005.0000 – Coordenação e funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Transporte

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica: R$ 24.000,00

Art. 4°. Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei do Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 5°. Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrativos a 01 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 24 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: C36C93A9

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA N. º37, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N. º37, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

DESIGNA DEFENSOR DATIVO PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A DEFESA DO SERVIDOR NOS AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 170/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE,ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO o ofício nº 01/2026, da Presidente da Comissão Processante, requerendo a designação de defensor para acompanhar os atos do processo administrativo;

CONSIDERANDO a informação de que foi citado e notificado do procedimento administrativo judicial em 06 de janeiro de 2026, com prazo de 15 dias para especificar as provas que pretende produzir, porém deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar e/ou requerer;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar o Sr. ANTÔNIO DEUZIMAR CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR , contratado sob o nº 2025.03.06.07, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado DANÚZIO JARDEL GOMES FROTA , matrícula funcional nº 734, no Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, podendo praticar todos os atos necessários à defesa do acusado, inclusive requerer à Comissão Processante as providências que entender pertinentes ao regular exercício dessa função

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: CFB19776

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DENOMINADOS LEILÕES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO a autorização legislativa concedida pela Câmara Municipal por meio da Lei Municipal nº 54/2025., para alienação de terreno de propriedade do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 e no art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o leilão como modalidade licitatória para a alienação de bens imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os responsáveis pela condução do processo licitatório na modalidade leilão, em conformidade com o art. 8º, § 1º, da referida Lei;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar o servidor JOSÉ MARTINS DE SOUSA JÚNIOR , ocupante do cargo de Assessor, matrícula nº 4739, para atuar como Leiloeiro Administrativo no Leilão, que tem por objeto a alienação do imóvel de propriedade do Município, autorizado pela Lei Municipal nº 54/2025.

Art. 2º- Designar os seguintes servidores para comporem a Equipe de Apoio ao Leiloeiro Administrativo no referido certame: I – Roclane Monteiro, CPF n.º 034.472.713-02 II – José de Sousa Mota, CPF nº 415.114.253-34.

Art. 3º - Competirá ao Leiloeiro Administrativo e à Equipe de Apoio a condução dos trabalhos do certame, observando estritamente as normas da Lei nº 14.133/2021 e as disposições do edital do leilão. Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 849ADA09

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA N.º 39/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

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