DOMCE 25/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3912
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Proteção à saúde íntima feminina no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 048/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º . Fica instituído o Programa Municipal de Proteção à saúde íntima feminina no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE, mediante:
I - Ações efetivas de proteção à saúde intima das alunas da rede pública de educação do Município de Nova Olinda/CE; II - Educação quanto à saúde íntima feminina; III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal.
Art. 2º. Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão realizadas as seguintes ações:
I - Campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;
II - Manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio de associações, organizações não governamentais (ONGs) ou fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher, e destinação de verbas próprias a esses programas; Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa dentro dos limites orçamentários para fins de fornecimento gratuito de itens de higiene pessoal.
Art. 1º. Nomear MARYA CLARA MARQUES LOURENÇO DE ARAUJO , inscrito(a) no CPF sob o nº 102.XXX.XX1-55, para exercer o cargo de SUPERVISOR ESCOLAR , junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026 .
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: A6B52AA6
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 02ED9C74
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 047/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear FRANCY PEREIRA DA SILVA , inscrito(a) no CPF sob o nº 013.XXX.XX3-60, para exercer o cargo de COORDENADOR TÉCNICO , junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 049/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear GILVANIA ALVES MARTINS , inscrito(a) no CPF sob o nº 041.XXX.XX3-70, para exercer o cargo de SECRETÁRIO ESCOLAR , junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026 .
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 547778D5
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026 .
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 81966BD2
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 01/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 01/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANCISCA BALBINO DA SILVA ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
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