DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - CHAMADA PÚBLICA N° 2026.01.09.1 - AGF

AVISO DE SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CHAMADA PÚBLICA Nº 2026.01.09.1 – AGF

O Município de Altaneira/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público que, no âmbito da Chamada Pública nº 2026.01.09.1 – AGF, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, foram constatadas pendências na fase de habilitação, conforme registrado em ata de julgamento, A COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE ALTANEIRA foi credenciada com ressalva, em razão da ausência de comprovação de registro junto à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), requisito legal obrigatório para o regular funcionamento das sociedades cooperativas, nos termos da Lei nº 5.764/1971 (Lei das Sociedades Cooperativas), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A referida comprovação constitui condição de regularidade jurídica da entidade. O agricultor individual FRANCISCO PEREIRA ROSAL apresentou Alvará Sanitário com prazo de validade expirado e extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) com situação inativa, configurando pendências documentais que impedem a plena habilitação. Com fundamento no item 6.3 do Edital e no art. 36, § 4º, da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, fica concedido à COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE ALTANEIRA e ao agricultor FRANCISCO PEREIRA ROSAL o prazo de até 3 (três) dias, contados da publicação deste aviso, para apresentação e regularização das pendências apontadas. Os interessados poderão obter o texto integral da ATA através do endereço eletrônico: www.altaneira.ce.gov.br ou na Sede da Secretaria Educação no endereço acima citado. Informações pelo telefone (88) 9.9362-8587, Altaneira/CE, 20 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO ADEILTON DA SILVA –

Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: CFE2AD8E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 2026.02.10.1

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 2026.02.10.1

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

A PREFEITA DE ALTANEIRA , Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica do Município e,

Considerando o resultado final e definitivo do concurso público, realizado sob a égide do Edital nº 001/2024 , de 06 de março de 2024, devidamente HOMOLOGADO nos termos do Decreto Municipal nº 029/2024 , de 27 de junho de 2024, e em cumprimento ao normativo do certame público e demais disposições do edital;

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 540/2011 – Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE, bem como às disposições da Lei 905/2023, que autorizou o concurso público, e demais normas constantes no edital;

Considerando a Lei Municipal nº 937/2025, que criou vagas de cargos de provimento efetivo, com o fim específico de regularizar a situação de servidores que haviam sido nomeados sem a respectiva vaga criada por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR os candidatos relacionados no anexo único deste edital , aprovados no Concurso Público regulado pelo Edital n° 001/2024, destinado ao provimento de cargos públicos em caráter efetivo, devidamente homologado.

§ 1º. Os convocados deverão entregar tempestivamente, no período de 23 e 24 de fevereiro de 2026 na sede da Prefeitura do Município, das 08:00h às 14:00h , toda a documentação exigida no edital, para regular análise, inclusive atestado médico admissional emitido por médico do trabalho.

Art. 2.° Após a entrega dos documentos, a comissão promoverá análise e encaminhará a relação dos candidatos convocados que tenham comprovado os requisitos básicos para a investidura no cargo, de forma que se procederá com os preparativos para nomeação e posse, pela Prefeita Municipal.

Art. 3.° Todas as publicações referentes a nomeação e posse serão realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, bem como no site da Prefeitura Municipal de Altaneira.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 20 de fevereiro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

ANEXO ÚNICO CANDIDATOS CONVOCADOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2026

CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

A Ilma. Sra. Ivanna Maria de Alcântara, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO 2026.02.10.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa ASSECON – ASSESORIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.266.074/0001-63, para a contratação de empresa especializada na realização de serviços em consultoria e assessoria junto aos Conselhos Municipais da Saúde, incluindo a análise, elaboração de dados e apresentação de prestação de contas dos recursos aos conselheiros do Município de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Altaneira/CE em 20 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 9CA51481

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 50/2026

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR , nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 540/2011, o servidor ANTONIO NAURICIO BEZERRA DE SOUSA , portador de RG nº. 20084810739, expedido pela SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº. 071.290.033-08, do exercício do Cargo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS junto a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

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