DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

§2º - Tem-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, considerando os maiores de 16 (dezesseis) anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas sociais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.

§3º - Não serão considerados para aferição da renda familiar os recursos financeiros próprios ou da família aos qual o solicitante não tenha acesso, mesmo que transitoriamente, sendo-lhe deferido o benefício previsto neste Decreto enquanto a situação se verificar, observados os prazos estabelecidos.

§4º - A vinculação aos serviços sócio-assistenciais conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Proteção Social, emitidos de forma fundamentada em visita domiciliar, quando o beneficiário não comprove renda familiar.

Art. 29º - Não é considerado benefício eventual para fins da Política da Assistência Social, a concessão de:

I - Órteses e próteses;

II - Cadeiras de rodas;

III - Muletas; IV - Óculos;

V - Medicamentos;

VI - Pagamento de exames médicos;

VII - Apoio financeiro para tratamento fora do Município; VIII - Transporte de doentes;

(seis vírgula quinze pontos percentuais). Dotações Orçamentárias: 4.1. As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária nº 12 361 1201 1.019; Construção Reforma e ampliação das unidades educacionais Ensino fundamental-FUNDEB elemento de despesa: 4.4.90.51.00; Obras e Instalações, sub elemento de despesa: 4.4.90.51.91; Obras em andamento fonte de recursos: 1542000000; 154000000; 1500100100; consignado no Orçamento Municipal de 2026. Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIA DE SAÚDE, ESCOLAJOSÉ ADONIA GURGEL DE ALBUQUERQUE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, QUE COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR DESGASTES, PLANEJAR A CONSERVAÇÃO E DETECTAR PROBLEMAS DE MODO A GARANTIR UMA BOA GESTÃO DE RECURSOS FÍSICOS E MATERIAIS, DE ACORDO COM A TABELA SEINFRA E SINAPI VIGENTE (AMBAS COM DESONERAÇÃO) Data de assinatura do contrato: 20 de Janeiro de 2026. Do prazo de execução e vigência e vigência 12 (doze) meses. Signatários: MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/DIEGO VENÂNCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Representante legal.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 002F1B71

IX - Leites e dietas de prescrição especial ou não;

X - Fraldas descartáveis ou outros itens que não pertencem a política de Proteção Social.

Art. 30º - Os Benefícios Eventuais da Proteção Social serão coordenados e executados pelo Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Proteção Social.

Parágrafo Único. O parecer técnico social deverá ser elaborado por Assistente Social ou Psicólogo, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e CREAS – e/ou assistente Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

Art. 31º - Anualmente será destinado recurso especifico no orçamento municipal para a execução dos benefícios eventuais.

Art. 32º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 20 de fevereiro de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: E2800DA7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.20.01

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.20.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato nº 2026.01.20.01. Órgão Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA - CNPJ: 33.313.191/0001-09, representado por DIEGO VENÂNCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO. Valor R$ 36.542,68 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos) já com percentual de desconto de 6,15%

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.20.02

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.20.02

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato nº 2026.01.20.02. Órgão Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA - CNPJ: 33.313.191/0001-09, representado por DIEGO VENÂNCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO. Valor R$ 92.609,98 (noventa e dois mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos) já com percentual de desconto de 6,15% (seis vírgula quinze pontos percentuais). Dotações Orçamentárias: 4.1. As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária nº 12 361 1201 1.019; Construção Reforma e ampliação das unidades educacionais Ensino fundamental-FUNDEB elemento de despesa: 4.4.90.51.00; Obras e Instalações, sub elemento de despesa: 4.4.90.51.91; Obras em andamento fonte de recursos: 1542000000; 154000000; 1500100100; consignado no Orçamento Municipal de 2026. Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIA DE SAÚDE, ESCOLAJOSÉ ADONIA GURGEL DE ALBUQUERQUE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, QUE COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR DESGASTES, PLANEJAR A CONSERVAÇÃO E DETECTAR PROBLEMAS DE MODO A GARANTIR UMA BOA GESTÃO DE RECURSOS FÍSICOS E MATERIAIS, DE ACORDO COM A TABELA SEINFRA E SINAPI VIGENTE (AMBAS COM DESONERAÇÃO) Data de assinatura do contrato: 20 de Janeiro de 2026. Do prazo de execução e vigência: 12 (doze) meses. Signatários: MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/DIEGO VENÂNCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Representante legal.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 32E5648C

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