DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 045/2026/SEGOV JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 045/2026/SEGOV Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250265, 20250276 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Governo e Gestão, a Sra. Raimunete Oliveira Chaves, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente , como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250265 e 20250276, oriundos do Processo nº 007/2025DIVERSAS-Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, na qualidade de CONTRATANTE e as empresas JOSE EDIVAN DA SILVA-ME , inscrita no CNPJ nº 08.357.531/0001-70 e MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 03,604.544/0001-50, na qualidade de CONTRATADAS, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO 1DO EDITAL.

I – Gestora do Contrato: JOICE SALDANHA DOS SANTOS, Matrícula: 157764-6 II – Fiscal do Contrato: DIOLINA DE OLIVEIRA BARBOZA, Matrícula: 157554-6

Art. 2º . Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E

GESTÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES Secretária de Governo e Gestão

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: D29F1B78

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 046/2026/SEGOV JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 046/2026/SEGOV Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250218, 20250230, 20250242 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Governo e Gestão, a Sra. Raimunete Oliveira Chaves, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente , como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250218 e 20250230, 20250242, oriundos do Processo nº 006/2025DIVERSAS-Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, na qualidade de CONTRATANTE e as empresas J G DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº21.949.477/0001-98, JOSE EDIVAN DA SILVA-ME , inscrita no CNPJ nº 08.357.531/0001-70 e J TIAGO SANTOS DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 10.674.507/0001-84, na qualidade de CONTRATADAS, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

I – Gestora do Contrato: JOICE SALDANHA DOS SANTOS, Matrícula: 157764-6 II – Fiscal do Contrato: DIOLINA DE OLIVEIRA BARBOZA, Matrícula: 157554-6

Art. 2º . Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº

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