DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910
14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º . O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES
Secretária de Governo e Gestão
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 392FA8AF
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 047/2026/SEGOV JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 047/2026/SEGOV Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250295 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Governo e Gestão, a Sra. Raimunete Oliveira Chaves, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º . Designar as servidoras abaixo relacionadas para atuarem, respectivamente, como GESTORA e FISCAL do Contrato nº 20250295 oriundo do Processo nº 009/2025-DIVERSAS-Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, na qualidade de CONTRATANTE e a empresas OLIMPIUS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 40.479.264/0001-94, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO IDO EDITAL.
I – Gestora do Contrato: JOICE SALDANHA DOS SANTOS, Matrícula: 157764-6 II – Fiscal do Contrato: DIOLINA DE OLIVEIRA BARBOZA, Matrícula: 157554-6
Art. 2º . Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º . O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES Secretária de Governo e Gestão
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 878C7C59
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 048/2026/SEGOV JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 048/2026/SEGOV Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250579, 20250584 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Governo e Gestão, a Sra. Raimunete Oliveira Chaves, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º . Designar as servidoras abaixo relacionadas para atuarem, respectivamente, como GESTORA e FISCAL dos Contratos nº 20250570 e 20250584 oriundos do Processo nº 013/2025DIVERSAS-Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria
www.diariomunicipal.com.br/aprece 70