DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

Municipal de Governo e Gestão, na qualidade de CONTRATANTE e as empresas A. JAKSON PINHEIRO - ME, inscrita no CNPJ nº 06.341.224/0001-43 e MIXTURI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 25.598.271/0001-96 na qualidade de CONTRATADAS, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO IDO EDITAL.

I – Gestora do Contrato: JOICE SALDANHA DOS SANTOS, Matrícula: 157764-6

II – Fiscal do Contrato: DIOLINA DE OLIVEIRA BARBOZA, Matrícula: 157554-6

Art. 2º . Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária de Governo e Gestão

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 5BF4E634

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 049/2026/SEGOV JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 049/2026/SEGOV Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250003, 20250008, 20250013, 20250018, 20250022 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Governo e Gestão, a Sra. Raimunete Oliveira Chaves, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar as servidoras abaixo relacionadas para atuarem, respectivamente, como GESTORA e FISCAL dos Contratos nº 20250003, 20250008, 20250013, 20250018, 20250022 oriundos do Processo nº 030/2024-DIVERSAS-Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Governo e Gestão na qualidade de CONTRATANTE e as empresas IRANILSON AMARAL PINHEIRO LTDA inscrita no CNPJ nº 13.096.146/0001-24, J. IRAN FERNANDES PINHEIRO inscrita no CNPJ nº 026.29.929/0001-00, HF MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 48.795.612/0001-44, R. DE O. VITAL CAVALCANTE inscrita no CNPJ nº 20.662.901/0001-56, CNIP - COMERCIO NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA inscrita no CNPJ nº 14.248.351/0001-20, na qualidade de CONTRATADAS, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PRA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA.

I – Gestora do Contrato: JOICE SALDANHA DOS SANTOS, Matrícula: 157764-6 II – Fiscal do Contrato: DIOLINA DE OLIVEIRA BARBOZA, Matrícula: 157554-6

Art. 2º . Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária de Governo e Gestão

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 245C99AE

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 050/2026/SEGOV JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 050/2026/SEGOV Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250533, 20250543 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Governo e Gestão, a Sra. Raimunete Oliveira Chaves, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de

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