DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar as servidoras abaixo relacionadas para atuarem, respectivamente, como GESTORA e FISCAL dos Contratos nº 20250533, 20250543 oriundos do Processo nº 015/2025-DIVERSASPregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Governo e Gestão na qualidade de CONTRATANTE e as empresas PRO COMMERCE LTDA , inscrita no CNPJ nº. 41.766.420/0001-60 e MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA , inscrita no CNPJ nº. 02.347.734/0001-77, na qualidade de CONTRATADAS, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

I – Gestora do Contrato: JOICE SALDANHA DOS SANTOS, Matrícula: 157764-6

II – Fiscal do Contrato: DIOLINA DE OLIVEIRA BARBOZA, Matrícula: 157554-6

Art. 2º . Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária de Governo e Gestão

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 3C33BA22

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 051/2026/SEGOV JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

A Secretária Municipal de Governo e Gestão, a Sra. Raimunete Oliveira Chaves, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar as servidoras abaixo relacionadas para atuarem, respectivamente, como GESTORA e FISCAL do Contrato nº 20250614 oriundo do Processo nº 016/2025-DIVERSAS-Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Governo e Gestão na qualidade de CONTRATANTE e a empresa A. JAKSON PINHEIRO - ME , inscrita no CNPJ nº.06.341.224/0001-43, na qualidade de CONTRATADA que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

I – Gestora do Contrato: JOICE SALDANHA DOS SANTOS, Matrícula: 157764-6 II – Fiscal do Contrato: DIOLINA DE OLIVEIRA BARBOZA, Matrícula: 157554-6

Art. 2º . Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E

GESTÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária de Governo e Gestão

PORTARIA Nº 051/2026/SEGOV Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250614 e dá outras providências.

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8EBC66E6

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