DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor JUCIVALDO SILVA ALENCAR , inscrito no CPF: 064.XXX.XX3-70, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO , três (03) diárias no valor unitário de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 330,00 (Trezentos e trinta Reais), com o objetivo da emissão das carteiras de identidade do município de Nova Olinda – CE, nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2026 , na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas, localizada na Av. da Universidade 3265, Benfica, Fortaleza – CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOVA OLINDA-CE, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Art. 2º. Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:
| COMPETÊNCIA | VALOR R$ |
|---|---|
| Janeiro | 435.311,19 |
| Fevereiro | 435.311,19 |
| Março | 435.311,19 |
| Abril | 435.311,19 |
| Maio | 435.311,19 |
| Junho | 435.311,19 |
| Julho | 435.311,19 |
| Agosto | 435.311,19 |
| Setembro | 435.311,19 |
| Outubro | 435.311,19 |
| Novembro | 435.311,19 |
| Dezembro | 435.311,19 |
| Total R$ | 5.223.734,28 |
Art. 3º. O valor do orçamento da Câmara Municipal de Nova Russas para o exercício financeiro de 2026, será ajustado durante a sua execução, para o limite fixado neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1º de janeiro de 2026, e cessarão em 31 de dezembro de 2026.
ARMANDO FERNANDES VIEIRA
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 746782B0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro de 2025, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas no exercício, permite apurar o valor de R$ 82.574.546,74 (oitenta e dois milhões quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo do Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% (sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado artigo, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que constitui crime de responsabilidade fiscal do Prefeito efetuar repasse ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo,
DECRETA :
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2026 correspondem ao montante de R$ 5.223.734,28 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 20 de fevereiro de 2026 .
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. ANEXO ÚNICO
| BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO EXERCÍCIO 2026 |
Arrecadação 2025 |
|---|---|
| Impostos, taxas e contribuições de melhoria | R$ 10.777.005,58 |
| Receitas de Transferências | R$ 71.797.541,16 |
| FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS | R$ 49.806.272,75 |
| FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA | R$ 6.140.214,29 |
| IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | R$ 3.682,62 |
| Lei Complementar nº 87/96 | R$ - |
| ICMS | R$ 13.487.381,23 |
| IPVA | R$ 2.292.380,18 |
| IPI | R$ 29.973,08 |
| CIDE | R$ 37.637,01 |
| TOTAL DAS RECEITAS | R$ 82.574.546,74 |
| LIMITE 7% CONSTITUIÇÃO FEDERAL | R$ 5.780.218,27 |
| VALOR MENSAL A REPASSAR | R$ 481.684,86 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 20 de fevereiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves
Código Identificador: 73B3D0EE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 211, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDORA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 108