DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910
Art. 3.º - O valor da diferença verificada do repasse do duodécimo do mês de janeiro, por ocasião do encerramento do Balanço Geral de 2025, no dia 31 de janeiro próximo passado, será repassada juntamente com o valor concernente ao mês de fevereiro.
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado Do Ceará, 19 de fevereiro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 009/2026
RECEITAS DE 2025 COM INCIDÊNCIA PARA 2026 VALOR EM R$
IPTU 59.999,10
IRRF 1.410.675,89
ITBI 58.059,84
ISS 2.698.226,38
ISS – SIMPLES NACIONAL 273.925,23
TAXAS 34.572,41
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA (PRINCIPAL E ENCARGOS) 44.033.43
CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA
FPM 24.903.136,38
FPM 1% COTAS EXTRAS 3.070.107,13
ITR 2.580,51
CIDE 7.639.40
ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96
ICMS 8.895.757,81
IPVA 500.933,14
IPI 19.748,78
TOTAL 41.979.395,43
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA 7%
a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA) 2.938.557,68
b) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal 244.879.80
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador: A8060816
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO ERRATA À REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
ERRATA À REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Onde se lê:
Art. 1° - Fica fixado o valor de R$ 400.370,84 (QUATROCENTOS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Campos Sales-CE, (DUODÉCIMO) , tendo por base as RECEITAS abaixo indicadas:
| FONTE - RECEITA ANO ANTERIOR | VALOR (R$) |
|---|---|
| IPTU | R$ 75.579,41 |
| PITI DIVIDA TIVA | R$ 49.230,30 |
| IRRF SOBRE RENDIMENTOS | R$ 2.506.734,89 |
| ITBI | R$ 48.786,13 |
| ISS | R$ 4.196.687,19 |
| TAXA DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | R$ 62.202,91 |
| TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | R$ 126.884,48 |
| TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL MULTAS E JUROS | R$ 2.881,24 |
| COTA - PARTE DO FPM | R$ 43.580.488,63 |
| COTA EXTRA DEZEMBRO | R$ 1.916.886,91 |
| COTA - JULHO | R$ 1.860.699,72 |
| COTA - SETEMBRO | R$ 1.591.234,40 |
| COTA - PARTE DO ITR | R$ 5.216,50 |
| LEI COMPLEMENTAR ICMS - LC Nº 87/96 | R$ 5.439,88 |
| COTA - PARTE DO ICMS | R$ 10.712.054,16 |
| COTA - PARTE DO IPVA | R$ 1.838.037,21 |
| COTA - PARTE DO IPI | R$ 23.931,33 |
| COTA - PARTE DO CIDE | R$ 32.025,36 |
| TOTAL | R$ 68.635.000,65 |
| VALOR DA RECEITA | R$ 68.635.000,65 |
| REPASSE DE 7º | R$ 4.804.450,05 |
| DUODECIMO | R$ 400.370,84 |
Leia-se:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 181