DOMCE 26/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3913

Original e cópia do RG (Identidade); Original e cópia do CPF; Original e cópia do Título Eleitoral;

Original e cópia de Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral; Original e cópia do Comprovante de Residência atualizado; Declaração de não impedimento.

Art. 3º - No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei ou edital ou o não comparecimento no prazo estabelecido para a entrega da documentação e os procedimentos administrativos necessarios á posse, será convocado o próximo suplente da ordem classificatoria para assumir o exercicio da função, com vistas a garantir que não haja prejuijos no atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 4º - Após analise da documentação e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, a documentação será encaminhada para o gabinete do prefeito para os devidos fins administrativos.

Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Mauriti-Ceará, 25 de Fevereiro de 2026.

RITA LIGIANNE GONÇALVES DE ARAÚJO Presidente do CMDCA

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

EU, _, CPF Nº _, declaro para os devidos fins, que não incorro em quaisquer das vedações previstas no art. 140, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e estou ciente do Art. 37 da Resolução do CONANDA nº 139/10, que exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

ANEXO II

TERMO DE DESISTÊNCIA

EU, ___, CPF Nº _____, por livre e espontânea vontade, DESISTO de ocupar a vaga de Conselheiro Tutelar de Mauriti-Ceará pelo qual fui convocado por meio do Edital nº 01/CMDCA/2026, para substituir Conselheiro Tutelar Titular no gozo de férias, no período de 01/03/2026 à 30/07/2026

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 26EBC98D

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2026

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2026

CONSIDERANDO , a autorização legal, abarcada pelas leis municipal de nº 1.191, de 16 de setembro de 2013, e de nº 1.742/2023, que autoriza a contração temporária e excepcional, justificada pela necessidade de preenchimento de vagas.

CONSIDERANDO , que o estatuto dos servidores públicos, lei municipal nº 518/2003 e outras legislações correlatas, os atribui direitos e benefícios, como licença maternidade (6 meses), licença prêmio (3 meses), licenças de saúde, cessões ao exercício de funções

em outros órgãos, entidades, equipamentos e entes federados, e que, legalmente, não gera vacância definitiva no cargo originalmente ocupado, sendo necessário seu provimento excepcional e temporário por outro profissional, para a garantia da continuidade dos serviços públicos;

O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, por meio da

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO, promove o chamamento dos candidatos a seguir relacionados nesta instrumento convocatório, devidamente aprovado e classificado no Processo Seletivo destinado à Contratação Temporária de Servidores Públicos para atender a urgente necessidade de interesse público. Destarte, o candidato a investidura dos cargos públicos temporários é convocado a comparecer a SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO, localizado na Rua José Leite da Costa, Bairro Serrinha, no horário das 08h00min às 16h00min, entre os dias 25 de fevereiro a 27 de fevereiro de 2026, a fim de apresentar a documentação descrita no Edital do Processo Seletivo, sendo esta necessária à investidura no cargo público temporário. Será considerado desistente o candidato que não se apresentar ou deixar de entregar a documentação exigida, na forma e prazo estabelecidos. Posto isto, segue a indicação dos candidatos, devidamente aprovado e convocado, em observância a necessidade da administração pública, no que concerne à Secretaria Municipal de Proteção Social e do Trabalho, em respeito à lista de classificação regida pelo edital do Processo Seletivo nº 01/2025, sendo organizada por cargo público, classificação, nome e local de lotação,

SUPERVISORA DO PCF

ASSISTENTE SOCIAL

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 24 DE FEVEREIRO 2026.

CLAUDIA FERNANDA MOREIRA

Secretária Municipal de Proteção Social e do Trabalho Portaria de Nomeação Nº 04/2024

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 778B6F47

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.02.24.11/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.02.24.11/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DA FAZENDA e a MV MOVEIS LTDA . OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para a Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 11.700,00). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 24 de fevereiro de 2026. Signatários José Henrique Carneiro e Deysiane Nayara Wanderley Pinto.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 3F0E629D

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.02.24.06/SEAMA. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a empresa AUTOCENTER SAMPAIO LTDA. OBJETO: Contratação de Serviços a serem prestados na Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos, com fornecimento de peças e acessórios originais ou genuínos, com

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59