DOEAM 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 06 de fevereiro de 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais previstas no art. 58, § 2º, incisos I e II, da Constituição do Estado do Amazonas; art. 1º, alínea “d”, item 19, art. 10, incisos I e XII da Lei n.º 4.163/2015; art. 21, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 123/2019, no art. 2º, “caput”, incisos I, IV e V, do Decreto n.º 49.947, de 31 de julho de 2024;

CONSIDERANDO decisão de Processo Sancionatório n° 009/2025 - CPPS/SEAP, constante nos autos do processo SIGED 01.01.041101.004969/2025-18, publicada na Portaria Nº 048/2025-SECEX/ SEAP, de 16 de dezembro de 2025, na aplicação de Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato, em virtude de descumprimento contratual, referente ao subitem 9.5 do Termo de Referência, pela empresa SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA- CNPJ n.º 07.052.354/0001-29; CONSIDERANDO recurso administrativo tempestivo interposto pela empresa sancionada.

I - CONHECER do Recurso e dar-lhe parcial provimento, mantendo a decisão administrativa recorrida de aplicação de Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato, em razão da inexecução parcial das obrigações contratuais assumidas e DEFERIR o pedido de parcelamento em 10 (dez) vezes da multa, desde que, na hipótese de rescisão contratual antes da integral quitação do débito, o saldo remanescente seja automaticamente liquidado na última fatura devida à contratada; II - PUBLICAR no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 84, VII, da Lei 2.794/2003;

III - ENCAMINHAR à empresa sancionada, por meio de ofício, a publicação do Diário Oficial do Estado.

01.01.041101.004973/2025-86, publicada na Portaria Nº 046/2025-SECEX/ SEAP, de 16 de dezembro de 2025, na aplicação de Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato, em virtude de descumprimento contratual, referente ao subitem 13.1 do Termo de Referência, pela empresa SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA- CNPJ n.º 07.052.354/0001-29; CONSIDERANDO recurso administrativo tempestivo interposto pela empresa sancionada.

I - CONHECER do Recurso e dar-lhe parcial provimento, mantendo a decisão administrativa recorrida de aplicação de Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato, em razão da inexecução parcial das obrigações contratuais assumidas e DEFERIR o pedido de parcelamento em 10 (dez) vezes da multa, desde que, na hipótese de rescisão contratual antes da integral quitação do débito, o saldo remanescente seja automaticamente liquidado na última fatura devida à contratada;

II - PUBLICAR no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 84, VII, da Lei 2.794/2003;

III - ENCAMINHAR à empresa sancionada, por meio de ofício, a publicação do Diário Oficial do Estado.

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

uso de suas atribuições legais previstas no art. 58, § 2º, incisos I e II, da Constituição do Estado do Amazonas; art. 1º, alínea “d”, item 19, art. 10, incisos I e XII da Lei n.º 4.163/2015; art. 21, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 123/2019, no art. 2º, “caput”, incisos I, IV e V, do Decreto n.º 49.947, de 31 de julho de 2024;

CONSIDERANDO decisão de Processo Sancionatório n° 010/2025 - CPPS/SEAP, constante nos autos do Processo SIGED 01.01.041101.004971/2025-97, publicada na Portaria Nº 049/2025-SECEX/ SEAP, de 16 de dezembro de 2025, na aplicação de Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato, em virtude de descumprimento contratual, referente ao subitem 12.45 do Termo de Referência, pela empresa SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA- CNPJ n.º 07.052.354/0001-29;

CONSIDERANDO recurso administrativo tempestivo interposto pela empresa sancionada.

I - CONHECER do Recurso e dar-lhe parcial provimento, mantendo a decisão administrativa recorrida de aplicação de Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato, em razão da inexecução parcial das obrigações contratuais assumidas e DEFERIR o pedido de parcelamento em 10 (dez) vezes da multa, desde que, na hipótese de rescisão contratual antes da integral quitação do débito, o saldo remanescente seja automaticamente liquidado na última fatura devida à contratada;

II - PUBLICAR no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 84, VII, da Lei 2.794/2003;

III - ENCAMINHAR à empresa sancionada, por meio de ofício, a publicação do Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , em Manaus, 06 de fevereiro de 2026

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 259627

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais previstas no art. 58, § 2º, incisos I e II, da Constituição do Estado do Amazonas; art. 1º, alínea “d”, item 19, art. 10, incisos I e XII da Lei n.º 4.163/2015; art. 21, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 123/2019, no art. 2º, “caput”, incisos I, IV e V, do Decreto n.º 49.947, de 31 de julho de 2024;

CONSIDERANDO decisão de Processo Sancionatório n° 012/2025 - CPPS/SEAP, constante nos autos do processo SIGED

A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIO - SECT , na forma especificada em Lei, torna público que foi solicitado a regularização Fundiária ao Estado do Amazonas dos imóveis vistoriados e demarcados por esta Secretaria conforme listagem abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO