DOMCE 27/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3914

92. O Contrato de Nº: 20260012 – SEC-FUNDO. Com valor de: R$ 348.036,89 (Trezentos e quarenta e oito mil, trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). Perfazendo o valor total dos contratos de: R$ 1.987.355,93 (Hum milhão, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura. Vigência do Contrato: 28/01/2026 à 31/12/2026.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 28 de janeiro de 2026. .

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: EC1CB8B7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Dispõe sobre a DENOMINAÇÃO oficial de praça localizada na comunidade do Sítio Pituba e adota outras providências.

Autor: Poder Legislativo.

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica denominada a praça localizada na comunidade do Sítio Pituba, zona rural de Ibiapina, “PRAÇA NELSA RODRIGUES DE PAIVA” , conforme biografia em anexo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 25 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 920/2026

Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Ibiapina/CE, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal da Educação de Ibiapina no percentual 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) .

Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre o salário-base dos referidos profissionais, de acordo com as referências constantes no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (Lei Municipal n° 481/2010), tudo em conformidade com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. O reajuste previsto no artigo 1º, será concedido sobre o salário base dos profissionais do magistério, tendo como referência e marco inicial, o salário base dos Professores de Educação Básica – (PEB I - Ref. I.), incidindo o percentual de reajuste respeitando as referências e regências que estão disciplinadas nos PEB que estão no rol do art. 11 do Plano de Cargos e Carreiras e demais disposições contidas na Lei Municipal n° 481/2010 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério).

Art. 3°. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais, recebíveis do FUNDEB e outras fontes que possam ser vinculadas à Educação/FUNDEB.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 25 de fevereiro de 2026.

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 5D444FCF

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 84E4BCDE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 046/2026

Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidores para exercerem as funções de Coordenador e Técnico, junto ao Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, visando a execução do Programa Terra Cidadã de e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, IV, c, da Instrução Normativa nº 148, de 14 de março de 2025, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

RESOLVE:

Art.1º. DESIGNAR os servidores abaixo discriminados para exercerem as funções de Coordenador e Técnico do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, visando a execução do Programa Terra Cidadã, no município de Ibiapina:

I – GASPAR DA SILVA ALVES – Coordenador; II – JOSÉ HUMBERTO ALENCAR SUCUPIRA – Técnico.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 25 de fevereiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 7468751D

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 921/2026

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54