DOMCE 27/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3914
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: A2DFC052
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 21/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 21/2026 Jaguaretama-CE, 05 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250067, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de saúde o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº20250067 e, oriundos do processo licitatório n.ºPE-001/2025-SESA celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária A C M FERREIRA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.746.576/0001-26, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto a aquisição de gases medicinais para atendi as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Jaguaretama/CE, conformidade com as quantidades constantes do anexo ido edital.
I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.
II – Gestor do Contrato: BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9
II – Fiscal do Contrato: FRANCISCA EDUARDA GOMES SALDANHA Matrícula:157705-0
IV – Fiscal do Contrato:PEDRO HUGO CORDEIRO LEMOS Matrícula:157931-2
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 40719FC4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 27/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 27/2026 Jaguaretama-CE, 05 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250326, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de saúde o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº20250326 e , oriundos do processo licitatório n.ºPE-001/2025DIVERSAS celebrados entre a Secretaria Municipal de SAÚDE na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária JAKSON PINHEIRO inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.224/0001-43, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto a aquisição de material gráfico, de responsabilidade da secretaria de saúde, de acordo com as quantidades e especificações constantes no termo de referência, anexo I do edita
I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.
II – Gestor do Contrato: BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9
II – Fiscal do Contrato: FRANCISCA EDUARDA GOMES SALDANHA Matrícula:157705-0
IV – Fiscal do Contrato:PEDRO HUGO CORDEIRO LEMOS Matrícula:157931-2
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.
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