DOMCE 27/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3914

Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

Art. 9º A Unidade Gestora do RPPS do Município de QUITERIANÓPOLIS deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;

II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 10 de dezembro de 2026; e

III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE , em 25 de fevereiro de 2026.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 9AA464E3

SECRETARIA DE GOVERNO EXTRATO DOS CONTRATOS Nº 011/2025.61

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DOS CONTRATOS Nº 011/2025.61 . O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025 , OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PERMANENTES E MOBILIÁRIOS, ATENDENDO A DEMANDA DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: DX COMPUTADORES LTDA, CNPJ: 11.182.175/0001-83. VALOR TOTAL : R$ 8.904,00 (Oito mil novecentos e quatro reais). DATA DO CONTRATO : 25/02/2026. PRAZO VIGÊNCIA : 25/02/2027. SIGNATÁRIO : João Renato Pereira Freire - Sócio Administrador. CONTRATANTE : Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 26 de fevereiro de 2026.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES

Clébio Viriato Ribeiro. Data da assinatura do contrato: 10 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: B89FED9F

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS PREGÃO N° 001.2023PERP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria de Educação e Secretaria de Planejamento e Finanças tornam público o Extrato do termo de Rescisão dos contratos resultante do Pregão N° 001.2023PERP. N°001.202305SEDUMASP ; N°20240016-SME ; N°001.2023-09SME ; N°001.2023-11SEPLAF - CONTRATADA: 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, através de seu representante legal, o Sr. FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA JUNIOR. OBJETO: Registro de preços visando futura e eventual contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação, e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, junto as unidades administrativas do município de Quixadá/Ce. Signatários Contratantes: Sr. Emerson Bruno Filgueiras Rabelo, Verúzia Jardim de Queiroz, Jose Erismar Nobre da Silveira Filho. Data da assinatura da rescisão: 02 de junho, 22 de julho, 04 e 15 de agosto de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 04E43C38

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 09.02.010/2026

PORTARIA Nº 09.02.010/2026

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, usando das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

R E S O L V E:

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: C6F470D0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DO PREGÃO Nº 008/2024-PERP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Fundação cultural torna público o extrato do Contrato resultante do Pregão nº 008/2024PERP: Nº 008/2024-16FCQ – Valor global: R$ 2.154,50 - Contratado : FWFS COMERCIO E SERVIÇO LTDA, através de seu representante legal o Sr. Franscisco Wagner Ferreira da Silva. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, para atender amplamente as demandas das diversas secretarias do município de Quixadá. Prazo de vigência: de 12 meses. Signatários: Antônio

Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) FRANCISCO CHAGAS LOBO, portador (a) do CPF 068.999.942-91, servidor(a) municipal, lotado(a) no (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, admissão em 17/04/2006, sob matrícula 00667900, no cargo de MOTORISTA, Licença Prêmio, no período de 03 (três) meses, conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de 23 de Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de Quixadá, a partir de 09/02/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 09 de fevereiro de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

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