DOEAM 13/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira 13 fev/2026

estado do amazonas

Número 35.645 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

municipalidades

A Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM., torna público que realizará, o seguinte procedimento licitatório, com Fundamentação Legal no Art. 176 da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e Decreto Municipal Nº 03/2024; PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2026 - CPC/PMC, cujo objeto é o Aquisição de Insumos e Materiais de Consumo com destinação à Escola Municipal Betel, localizada na Comunidade Rosa de Saron, na Zona Rural, com o CEP: 69.425-000, em Caapiranga, com o intuito de auxiliar nas atividades diárias da unidade de ensino, em atendimento Emenda Parlamentar Individual nº 008/2025, da Deputada Estadual Mayara da Cruz Figueiredo Pinheiro Moreira Reis, conforme Plano de Trabalho nº 006401 - SISCONV/SEFAZ. Data: às 14h., do dia 27/02/2026. O edital e seus anexos poderão ser Analisados e Retirados na sede da Prefeitura Municipal, na Sala de Reuniões da CPC, localizada na Praça 28 de Dezembro, n° 332, Santa Luzia, os interessados poderão adquirir o Edital gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia de CD-RW ou Pen Drive, no horário de atendimento ao público, das 08h00 às 12h00 horas, ou consultando na integra no sitio institucional da Prefeitura de Caapiranga/Am.

Caapiranga/AM., 11 de fevereiro de 2026

Agente de Contratação

O Município de Itacoatiara/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.241.980/0001-75, por intermédio da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO nº 005 / 2026 - PMI , cujo objeto consiste na “FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO ÀS DEMANDAS INSTITUCIONAIS VINCULADAS A ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA/AM”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no Art. 8º, Inciso II, da Lei Municipal nº 397/2019, considerando o Ofício nº 074/2026 - GS/SEMED/2026. Parecer Jurídico nº 064/2026 - PGMI Procuradoria Geral do Municipio de Itacoatiara, Parecer Técnico nº 007/2026 - CGMI Controladoria Geral do Municipio de Itacoatiara. A necessidade de nova instrução, a revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência

sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in verbis : A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...).28.927 - RS (2009/0034015-3). Assim, por razões de conveniência e oportunidade e devidamente fundamentado, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. A revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização aos licitantes, nem particularmente ao vencedor, que tem expectativa na celebração do contrato, mas não é titular de direito subjetivo. A ação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado , o que não se vislumbra no presente caso. A expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.

O Município de Itacoatiara/AM, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que fica desconsiderada a publicação veiculada no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, edição nº 35.643 de 11 de fevereiro de 2026, referente à nova data da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 005/2026 - PMI, cujo objeto é a Formação de Ata de Registro de Preços para Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Transporte Escolar Terrestre e Fluvial, destinados ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino, bem como às demandas institucionais vinculadas a atividades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itacoatiara/AM.

Esclarece-se que a referida publicação torna-se sem efeito por motivo de Revogação do Processo Administrativo nº 0213/2026-PMI, com a necessidade de nova instrução.

A nova data da sessão pública será oportunamente divulgada pelos meios oficiais, nos termos da legislação vigente.

Itacoatiara - AM, 11 de fevereiro de 2026

Presidente da Comissão de Licitação do Municipio de Itacoatiara/AM

A Comissão de licitação do Município de Itacoatiara torna público que a sessão da Concorrência Eletrônica nº 001/2026 - PMI, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada em Engenharia para Execução da Obra de Construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Município de Itacoatiara/AM, anteriormente prevista para 13/02/2026, às 10h:00min (horário de Brasília/DF), fica redesignada para o dia 26/02/2026, às 11h:00min (horário de Brasília/DF), na plataforma Licitanet.

A redesignação ocorre por razões administrativas, permanecendo inalteradas as demais disposições do edital.

O edital está disponivel no Portal Nacional de Contrataçãoes Públicas (PNCP), no sítio oficial da Prefeitura de Itacoatiarae na platafprma licitanet.

Presidente da Comissão de Licitação do Município de Itacoatiara/AM

Protocolo 260443

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO