DOEAM 25/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 39

10.1 Constituem obrigações do professor bolsista:

I - Assinar o Termo de Outorga de Bolsas e Auxílios Compromisso, a ser celebrado junto à União, por meio da CAPES, o qual estabelece as obrigações e responsabilidades das partes;

II - Cumprir integralmente a carga horária e as atividades docentes estabelecidas na unidade escolar de lotação, sem prejuízos pedagógicos aos alunos;

III - Realizar o curso de especialização ofertado no âmbito do Bolsa Mais Professores, garantindo o cumprimento da carga horária de 360 horas e duração de 24 meses;

IV - Manter matrícula ativa e desempenho acadêmico satisfatório, bem como seus dados pessoais, funcionais e acadêmicos atualizados nos sistemas utilizados pela CAPES, conforme normas acadêmicas da Instituição ofertante do curso;

V - Cumprir as normas da CAPES, da instituição ofertante relacionadas ao Programa, sob pena de suspensão ou cancelamento da bolsa, conforme previsto neste Edital;

VI - Informar imediatamente ao ponto focal da rede de ensino ou ao tutor do curso de especialização sobre qualquer alteração de situação acadêmica, incluindo o trancamento ou desistência do curso;

VII - Participar de questionários, avaliações e outras iniciativas promovidas pela CAPES e pela respectiva Instituição ofertante do curso, para monitorar e avaliar a execução do programa e os resultados alcançados;

VIII - Cumprir as demais exigências previstas neste Edital e demais normativos publicados pela CAPES aplicáveis à Bolsa Mais Professores. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O Edital destina-se exclusivamente aos professores efetivos da rede estadual de ensino do Amazonas , observadas as condições estabelecidas neste instrumento e na legislação federal que rege o Programa Bolsa Mais Professores.

11.2 A matrícula no curso de especialização será efetivada diretamente com a Instituição Pública de Ensino Superior (IPES), condicionada ao cumprimento de todos os critérios estabelecidos neste edital e sem ônus para o candidato contemplado.

11.3 A participação no processo seletivo implica aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.

11.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Interna da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC/AM, designada para este processo no âmbito de suas competências.

11.5 A SEDUC/AM poderá realizar ajustes e remanejamentos na distribuição das bolsas entre componentes curriculares e unidades escolares para garantir o adequado provimento das vagas e a execução do Programa, respeitando-se a ordem de classificação dos candidatos.

11.6 Caberá ao candidato a inserção de número de telefone e e-mail atualizado com o acesso ativo no ato da inscrição. 11.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO