DOMCE 05/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3918
Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 0FAE5F3D
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 063/2026
Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 3455596E
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Portaria Nº 063/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO DA PRAIA DE BARRINHA, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, A (S) ÁREA (S) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/02/2026, com a finalidade de solicitar captação de recursos, para a finalização da Obra do Espigão da Praia de Peroba do Município de Icapuí/CE, junto ao gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 23 de fevereiro de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 0E3AAFCE
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 064/2026
Portaria Nº 064/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/02/2026, com a finalidade de solicitar captação de recursos, para a finalização da Obra do Espigão da Praia de Peroba do Município de Icapuí/CE, junto ao gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, IV, pelo 109, I, ―d‖, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí, bem assim,
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Prefeito expedir Decreto em casos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 244 da Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE, o qual dispõe que a política urbana formulada e executada pelo Poder Público terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bemestar da população;
CONSIDERANDO o disposto no 3º da Lei Federal nº. Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o conceito de Utilidade Pública; CONSIDERANDO que o objeto do presente Decreto reveste-se de notório Interesse Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de Urbanização da Praia de Barrinha, no Município de Icapuí/CE, a área localizada no Litoral do Município de Icapuí/CE, com uma área de intervenção de aproximadamente 5.690,38 m².
Parágrafo único . A obra de Urbanização da Praia de Barrinha tem por objetivo promover a requalificação urbana e ambiental da faixa costeira, proporcionando melhorias significativas na infraestrutura, lazer, promoção do turismo e valorização da praia. O projeto visa ofertar a praia de barrinha um espaço estruturado, atendendo às necessidades da população e dos turistas, ao mesmo tempo em que preserva a integridade ambiental e a sustentabilidade da região costeira.
Art. 2º Integram o presente Decreto os seguintes documentos: I - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - URBANIZAÇÃO DA PRAIA DE BARRINHA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE;
II - MEMORIAL DESCRITIVO - URBANIZAÇÃO DA PRAIA DE BARRINHA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE;
III - PROJETOS/PLANTAS - URBANIZAÇÃO DA PRAIA DE BARRINHA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 2 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 30EC4C30
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Icapuí – Ceará, 23 de fevereiro de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
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