DOMCE 05/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3918

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESTALEIRO NA COMUNIDADE DE REDONDA, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, A (S) ÁREA (S) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, IV, pelo 109, I, ―d‖, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí, bem assim,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Prefeito expedir Decreto em casos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 244 da Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE, o qual dispõe que a política urbana formulada e executada pelo Poder Público terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bemestar da população;

CONSIDERANDO o disposto no 3º da Lei Federal nº. Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o conceito de Utilidade Pública; CONSIDERANDO que o objeto do presente Decreto reveste-se de notório Interesse Público; DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de CONSTRUÇÃO DE ESTALEIRO NA COMUNIDADE DE REDONDA, no Município de Icapuí/CE, a área localizada no Litoral do Município de Icapuí/CE, com uma área de intervenção de aproximadamente 750,00 m².

Parágrafo único . A obra de Construção de Estaleiro na Comunidade de Redonda tem por objetivo a implantação de um equipamento que atenda às necessidades dos pescadores artesanais, proporcionando um espaço adequado às práticas seculares dos pescadores que dependem diariamente da pesca para sustento e sobrevivência, além proporcionar um empreendimento que respeita as características naturais da zone costeira.

Art. 2º Integram o presente Decreto os seguintes documentos: I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS – CONSTRUÇÃO DE ESTALEIRO NA COMUNIDADE DE REDONDA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE;

II – MEMORIAL DESCRITIVO – CONSTRUÇÃO DE ESTALEIRO NA COMUNIDADE DE REDONDA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE;

III – PROJETO EXECUTIVO – CONSTRUÇÃO DE ESTALEIRO NA COMUNIDADE DE REDONDA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-

CE;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 02 DE MARÇO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 03F0D32E

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE RESOLUÇÃO CMP-ICAPREV N°01, 28 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre Aprovação de Contas Referente aos 1º, 2°, 3º e 4º Trimestres do Exercício do Ano de 2025 dos Recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí- ICAPREV, no Município de Icapuí, Estado do Ceará..O Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE – ICAPREV, constituído com base na Lei N°630/2013 de 02 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Previdência do ICAPREV e em atendimento as deliberações tomadas na plenária do CMP durante o ano de 2025 e janeiro 2026 com a aprovação das contas do ICAPREV no ano de 2025. RESOLVE:Art. 1º - Aprovar o Relatório de Prestação de Contas Trimestrais do período de janeiro a dezembro de 2025 dos recursos do ICAPREV do município de Icapuí-CE. Art. 2° - Esta

Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luana Rebouças Pinto -Presidenta do Conselho Municipal de Previdência -CP RPPS CODEL I N°936281892332808 -Icapuí-Ceará

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 8D6B7DC7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 081/2026

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE , Diego Gomes Felipe, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 152/2015, Art. 2º, inciso I;

CONSIDERANDO o que consta em comunicação do Setor Pessoal da Câmara de Vereadores, que informa a proximidade do implemento da idade limite para a permanência no serviço ativo da servidora Francisca Alves Magalhães, ocupante do cargo de técnica de contabilidade, matrícula nº 00043, nascida em 28 março de 1951, que atingirá a idade de 75 (setenta e cinco) anos em 28 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR procedimento administrativo para apurar os requisitos para a aposentadoria compulsória da servidora Francisca Alves Magalhães , ocupante do cargo de técnica de contabilidade, matrícula nº 00043.

Art. 2º - Determinar ao Setor de Recursos Humanos que adote as seguintes providências:

I - Notificar formalmente a servidora sobre a instauração deste procedimento, acompanhada de ficha funcional, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar manifestação;

II - Após o prazo de manifestação, encaminhar o processo à Assessoria Jurídica para análise e parecer.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Iguatu/CE, 03 de março de 2026.

DIEGO GOMES FELIPE Presidente

Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador: D51AFDCA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública Municipal, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.

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