DOMCE 05/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3918

04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (sócia administradora), como a seguir discrimina: Processo: Pregão Eletrônico-RP nº. 2025.02.07.02-PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea ―b‖, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula do termo de contrato. Contrato: 2025.02.28.11–SSPM. Objeto: Aquisição de café e açúcar, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Itens do Contrato: 01 e 02. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 420,50 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos). Data de Assinatura: 11 de fevereiro de 2026. Dotações Orçamentárias: nº 1901-06.122.0002.2.099 (Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Segurança Pública Municipal). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário: João Erbet de Souza Bandeira – Secretário de Segurança Pública Municipal. Em 11 de fevereiro de 2026, IguatuCe.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: C7418A6D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na lei federal n° 14.133/2021 e suas alterações, a Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Iguatu, a senhora Natalia Bastos Ferreira Tavares, abaixo assinado, vem, através desta, CONVOCAR a empresa G&T CONTROLLER-LTDA , com sede na Rua Renato Dantas, nº 727, Planalto da Catumbela, Russas, Ceará, CEP 62.901-288, inscrita no CNPJ sob o nº 10.548.533/0001-66, através do seu representante legal, o senhor, José Cláudio Falcão Nobre (Diretor Administrativo), a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados da data de recebimento da presente convocação, para assinatura da Ata de Registro de Preços, celebrado entre a Prefeitura Municipal de IguatuCe e a Convocada em decorrência do processo administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº. 2026.01.22.01-PMI/SME , cujo objeto é o Registro de preços visando futuras e eventuais contratações de empresa para locação de sistema informatizado de gestão educacional e planejamento pedagógico e administrativo (software), incluindo treinamento, capacitação, parametrização, suporte técnico online e presencial, bem como implantação de rastreadores nos veículos do transporte escolar, com instalação de aparelhos de GPS e chips em cada veículo e integração com o módulo de transporte escolar do sistema, para atender as necessidades da Secretaria da Educação do Município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, Anexo I do edital.

Iguatu-Ce, 04 de março de 2026.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 68CDDBC5

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo autuado como PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N ° 2026.01.22.01-PMI/SME , cujo o objeto é o registro de preços visando futuras e eventuais contratações de empresa para locação de sistema informatizado de gestão educacional e planejamento pedagógico e administrativo (software), incluindo treinamento, capacitação, parametrização, suporte técnico online e presencial, bem como implantação de rastreadores nos veículos do transporte escolar, com instalação de aparelhos de GPS e chips em cada veículo e integração com o módulo de transporte escolar do sistema, para atender as necessidades da Secretaria da Educação do Município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, Anexo I do edital, e com base no inciso IV, do art. 71, ADJUDICO o objeto à empresa declarada vencedora e HOMOLOGO o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas:

A) G&T CONTROLLER-LTDA , com sede na Rua Renato Dantas, nº 727, Planalto da Catumbela, Russas, Ceará, CEP 62.901-288, inscrita no CNPJ sob o nº 10.548.533/0001-66.

Vencedor: Lote Único, Itens: 01, 02 e 03.

Valor Total: R$ 2.472.000,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil reais).

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no edital; na proposta declarada vencedora; na Ata de Registro de Preços e no futuro Termo de Contrato que será celebrado entre as partes, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 50EC3C8A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Sr. ANTONIO RICARTE SOBRINHO, inscrito no CPF Nº: 056.999.068-86 e nomeado para o cargo em comissão de SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA mediante a Portaria nº 009/2025 de 02 de janeiro de 2025, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, de Iguatu/CE, a Renovação da Licença Ambiental Única nº 001/2025, alusiva às Obras de Construção de Escola de Ensino Fundamental de 13 Salas de Aula localizada no Bairro João Paulo II, zona urbana do Município de Iguatu, Estado do Ceará, em titularidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU de CNPJ nº 07.810.468/0001-90.

A presente publicação é parte integrante do processo de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, cuja obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão está expressa na Lei Municipal de nº 2.917 de 23 de dezembro de 2021 e os critérios nas Resoluções COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019 e nº 10, de 10 de dezembro de 2020, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da Licença ou Autorização solicitadas.

Iguatu/CE, 04 de março de 2026

ANTONIO RICARTE SOBRINHO

Secretário da Infraestrutura Portaria nº 009/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 6C5AB7BD

SECRETARIA DE SAÚDE DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 01/2025

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU/CE

PROCESSADA: EDITORA LUNNA LTDA (CNPJ nº 31.260.067/0001-99)

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2025.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado em desfavor da empresa EDITORA LUNNA LTDA, para apurar irregularidades na execução do Contrato nº 2025.06.11.02-PMI/SMS, que tinha por objeto o fornecimento de kits de higiene bucal.

A Comissão Processante, designada pela Portaria nº 54/2025, após regular instrução processual, na qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, apresentou Relatório Final conclusivo. No referido relatório, restou comprovada a inexecução total do contrato, uma vez que os produtos entregues estavam em manifesta desconformidade com as especificações técnicas exigidas.

O parecer da comissão recomendou a aplicação de sanções à empresa e a adoção de medidas para o ressarcimento ao erário do valor de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais), pago indevidamente e não devolvido pela Processada.

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