DOMCE 03/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3916

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 002/2026

LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 002/2026

PROCESSO: SPI.005.2026/LAC VALIDADE: 23/02/2028

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

EMPREENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EMPREENDIMENTO: CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA RAIMUNDO LACERDA CNPJ/CPF: 10.393.593/0001-57 ENDEREÇO: AV. RAIMUNDO LACERDA

ATIVIDADE: VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO (COD. 26.08) COORDENADAS: INÍCIO = 675679.26m E / 9483054.44m S; FIM = 675653.27m E / 6481637.24m S

CONDICIONANTES:

1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos; 2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;

2. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

3. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

4. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;

5. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;

6. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento;

7. Esta Licença Ambiental deverá ser publicada em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Município conforme Lei nº. 6.938/81, Art.10, §1° e Resolução CONAMA 06/86;

8. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA;

9. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. CONDICIONANTES ESPÉCIFICAS E COM PRAZO:

10. Realizar destinação adequada dos resíduos sólidos gerados na Operação do empreendimento;

KEVERSON ASSIS SOARES

Coord. Licenciamento Ambiental Portaria nº 486/2025

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 655467B3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº. 031/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 031/2026

CONTRATO Nº 031/2026.

Pregão Eletrônico Nº 2025.12.16.02 Processo Administrativo Nº. 103/2025

CONTRATANTE: Município de Icapuí, por meio da Secretaria de Governo. CONTRATADA: MV COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, inscrita no CNPJ: 11.224.603/0001-93, estabelecida Avenida São Vicente de Paula, Nº 440, bairro Parque Araturi III, em Caucaia, Estado do Ceará, neste ato representada pela Sra. Michele Vitor Martins, portador(a) do RG nº 4043 SSPSC, inscrito(a) no CPF sob o nº 031..***-11, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada em Fortaleza-CE. OBJETO: Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP de 13kg, bem como dos botijões vazios visando suprir as necessidades das Secretarias e Autarquias do Município de Icapuí-CE. VALOR GLOBAL: R$ 4.466,00 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Data: 23 de fevereiro de 2026.

JARDEL OLIVEIRA DA SILVA– Secretário de Governo - Contratante.

MICHELE VITOR MARTINS – Representante Legal da Contratada.

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 78F54F51

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº. 032/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 032/2026

CONTRATO Nº 032/2026.

Pregão Eletrônico Nº 2025.12.16.02 Processo Administrativo Nº. 103/2025

CONTRATANTE: Município de Icapuí, por meio da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. CONTRATADA: MV COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, inscrita no CNPJ: 11.224.603/0001-93, estabelecida Avenida São Vicente de Paula, Nº 440, bairro Parque Araturi III, em Caucaia, Estado do Ceará, neste ato representada pela Sra. Michele Vitor Martins, portador(a) do RG nº 4043 SSPSC, inscrito(a) no CPF sob o nº 031..***-11, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada em FortalezaCE. OBJETO: Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP de 13kg, bem como dos botijões vazios visando suprir as necessidades das Secretarias e Autarquias do Município de Icapuí-CE. VALOR GLOBAL: R$ 3.158,50 (Três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Data: 23 de fevereiro de 2026.

JANICE DA SILVA PEREIRA –

Secretária de Planejamento, Administração e Finanças.

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 23/02/2028, desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Icapuí, 23 de fevereiro de 2026

MICHELE VITOR MARTINS –

Representante Legal da Contratada.

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 98C54E9F

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS

Presidente do IMFLA Portaria nº 727/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº. 033/2026

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