DOMCE 03/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3916
II – Para processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação em andamento pela devida ratificação ou por ato administrativo próprio no devido processo, quando for possível; e
III – Para contratos em execução por aditivo ou apostilamento procedido em cada contrato devidamente ou ato administrativo próprio no devidoprocesso.
Art. 55. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento, com vistas à execução plena da presente lei.
Art. 56. Após a publicação da presente Lei, os cargos que já existiam na estrutura administrativa anterior permanecem com suas portarias, não havendo necessidade de revogação e posterior nomeação.
Parágrafo único. Haverá necessidade de nomeação apenas para os cargos criados pela presente Lei.
Art. 57. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua sanção, revogando todas as disposições contrárias, especialmente as Leis n° 2.164/2025, 2.187/2026, 2.191/2026, e 2.193/2026. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 2.213/2026.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| ITEM | DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO | QTD VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 2 |
Agente de Contratação A d Adiitã Hitl |
AGC ASSAH |
2 R$ 2.000,00 1 R$ 130000 |
R$ 1.500,00 R$ 70000 |
R$ 3.500,00 R$ 200000 |
| ssessor(a) e mnsraço ospaar |
., |
, |
., |
||
| 3 4 |
Assessor(a) de Apoio Administrativo I Assessor(a) de Apoio Administrativo II |
ASSAI ASSAII |
10 R$ 1.111,00 6 R$ 1.518,00 |
R$ 510,00 R$ 482,00 |
R$ 1.621,00 R$ 2.000,00 |
| 5 | Assessor(a) de Apoio e Articulação I | ASAAI | 25 R$ 1.111,00 |
R$ 510,00 | R$ 1.621,00 |
| 6 | Assessor(a) de Apoio e Articulação II | ASAAII | 4 R$ 1.350,00 |
R$ 650,00 | R$ 2.000,00 |
| 7 | Assessor(a) de Apoio Pedagógico e Gestão das Informações Técnicas | ASAPIT | 1 R$ 3.750,00 |
R$ 2.500,00 | R$ 6.250,00 |
| 8 | Assessor(a) de Comunicação e Eventos | ASCE | 2 R$ 1.111,00 |
R$ 510,00 | R$ 1.621,00 |
| 9 | Assessor(a) de Planejamento e Gestão Administrativa | ASPGA | 3 R$ 1.62100 |
R$ 37900 | R$ 2.00000 |
10 |
Assessor(a) de Projetos Estratégicos, Estatística, Inovação e Tecnologia |
ASPEIT |
, 1 R$ 1.200,00 |
, R$ 1.800,00 |
, R$ 3.000,00 |
| 11 | Assessor(a) de Relações Institucionais com Órgãos de Saúde Externos Articulação Regional Norte |
– ARIOSE-AR |
1 R$ 1.518,00 |
R$ 182,00 | R$ 1.700,00 |
| 12 | Assessor(a) de Relações Institucionais com Órgãos de Saúde Externos – Articulação Metropolitana |
ARIOSE-AM | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 582,00 | R$ 2.100,00 |
| 13 | Assessor(a) Especial de Controle Setorial e Conformidade | ASSECSC | 1 R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 | R$ 3.000,00 |
| 14 | Assessor(a) Especial de Controle de Zoonoses | ASSE | 1 R$ 1.350,00 |
R$ 650,00 | R$ 2.000,00 |
| ITEM | DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QTD VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO |
| 15 | Assessor(a) Especial de Execução Orçamentária e Financeira | ASSEEOF | 1 R$ 645,00 |
R$ 1.055,00 | R$ 1.700,00 |
| 16 | Assessor(a) Especial de Gestão | ASSEG | 11 R$ 1.518,00 |
R$ 282,00 | R$ 1.800,00 |
| 17 | Assessor(a) Especialpara Almoxarifado em Geral | ASSEAG | 1 R$ 1.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
| 18 | Assessor(a) Especialpara Eventos Institucionais | ASSEEI | 1 R$ 1.200,00 |
R$ 550,00 | R$ 1.750,00 |
| 19 | Assessor(a) Executivo(a) de Articulação Institucional | ASEAI | 1 R$ 1.500,00 |
R$ 1.500,00 | R$ 3.000,00 |
| 20 | Assessor(a) Jurídico(a) |
ASSEJUR |
1 R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 | R$ 3.000,00 |
| 21 | Assessor(a) Técnico(a) de Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS |
- ATEGS |
2 R$ 2.300,00 |
R$ 700,00 | R$ 3.000,00 |
| 22 |
Assessor(a) Técnico(a) Social - SESA |
ASTS |
1 R$ 2.000,00 |
R$ 600,00 |
R$ 2.600,00 |
| 23 24 |
Chefe de Gabinete (Cargo Político) Chefe de Setor de Abastecimento Farmacêutico |
CHEGAB CHESAF |
1 ** 1 R$ 1.100,00 |
** R$ 1.000,00 |
R$ 2.100,00** |
| 25 | Chefe de Setor de Administração Viária | CHESAV | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 182,00 | R$ 1.700,00 |
| 26 | Chefe de Setor de Arquivo Público Municipal | CHESAP | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 282,00 | R$ 1.800,00 |
| 27 | Chefe de Setor de Controle de Endemias | CHESCE | 1 R$ 1.000,00 |
R$ 700,00 | R$ 1.700,00 |
| 28 | Chefe de Setor de Planejamento de Compras | CHEPLAC | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 382,00 | R$ 1.900,00 |
| 29 | Chefe de Setor de Publicação dos Atos Administrativos | CHESPAA | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 282,00 | R$ 1.800,00 |
| 30 | Chefe de Setor Pessoal | CHESP | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 282,00 | R$ 1.800,00 |
| 31 |
Chefe de Setor Técnico de Acompanhamento de Convênios |
CHESET |
1 R$ 1.518,00 |
R$ 282,00 |
R$ 1.800,00 |
| 32 | Chefe do Setor de Sistemas de Informações do Servidor | CHESSIS | 1 R$ 1.621,00 |
R$ 100,00 | R$ 1.721,00 |
| 33 |
Comandante da Guarda Municipal |
CGM |
1 R$ 3.000,00 |
R$ 650,00 |
R$ 3.650,00 |
| 34 | Controlador(a) Geral do Município (Cargo Político) | CONTROL | 1 ** |
** | ** |
| 35 | Coordenador (a) de Centro de Atendimento Infantil Neuropsicomotor | CCAIN | 1 R$ 1.350,00 |
R$ 650,00 | R$ 2.000,00 |
| ITEM | DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QTD VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO |
| 36 | Coordenador(a) da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel d Urgência (SAMU) |
e CBDSAMU |
1 R$ 1.121,00 |
R$ 500,00 | R$ 1.621,00 |
| 37 | Coordenador(a) de Almoxarifado Central |
COALM | 1 R$ 1.121,00 |
R$ 500,00 | R$ 1.621,00 |
| 38 | Coordenador(a) de Almoxarifado da Educação | COALMED | 1 R$ 1.200,00 |
R$ 1.100,00 | R$ 2.300,00 |
| 39 | Coordenador(a) de Área de Desenvolvimento Local - ADL | CREDI | 5 R$ 1.350,00 |
R$ 650,00 | R$ 2.00000 |
40 |
Coordenador(a) de Banda Marcial |
COBM | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 382,00 |
, R$ 1.900,00 |
| 41 | Coordenador(a) de Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS |
- CCREAS |
1 R$ 1.518,00 |
R$ 382,00 | R$ 1.900,00 |
| 42 | Coordenador(a) de Escolas Acima de 400 alunos | COOE400+ | 11 R$ 3.200,00 |
R$ 1.800,00 | R$ 5.000,00 |
| 43 | Coordenador(a) de Escolas Até 400 alunos |
COOEA400 | 29 R$ 3.000,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 4.800,00 |
| 44 |
Coordenador(a) Pedagógico(a) da Área de Ciências Exatas |
COOPA - CE |
6 R$ 3.400,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 5.200,00 |
| 45 | Coordenador(a) Pedagógico(a) da Área de Ciências Humanas | COOPA - CH | 6 R$ 3.400,00 |
R$ 1.800,00 | R$ 5.200,00 |
| 46 47 |
Coordenador(a) Pedagógico(a) da Área de Linguagens e Códigos Coordenador (a) do Projeto Professor Diretor de Turma |
COOPA - LC COOPPDT |
7 R$ 3.400,00 6 R$ 3.400,00 |
R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 |
R$ 5.200,00 R$ 5.200,00 |
| 48 | Coordenador(a) Geral de Acompanhamento de Escolas de Tempo Integral | CGAETI | 1 R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 | R$ 3.500,00 |
| 49 | Coordenador(a) de Gestão de Centro de Referência de Assistência Social CRAS |
- CGCRAS |
2 R$ 1.000,00 |
R$ 1.500,00 | R$ 2.500,00 |
| 50 | Coordenador(a) de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural | COPACR | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 282,00 | R$ 1.800,00 |
| 51 | Coordenador(a) de Políticaspara a Juventude | COPOL | 1 R$ 1.521,00 |
R$ 200,00 | R$ 1.721,00 |
| 52 53 |
Coordenador(a) de Políticaspara a Pessoa Idosa Coordenador(a) de Tecnologia da Informação |
CPPI COTI |
1 R$ 1.521,00 1 R$ 1.399,00 |
R$ 200,00 R$ 322,00 |
R$ 1.721,00 R$ 1.721,00 |
| 54 | Coordenador(a) do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) |
CCAP | 1 R$ 1.518,00 |
R$ 182,00 |
R$ 1.700,00 |
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