DOMCE 02/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3915

Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários; VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora Pública: Gilmayse Oliveira Santos , inscrita no CPF nº XXX.555.593-XX, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal de Contratos de Compras e Serviços, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Barbalha, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução de 01 (hum) contrato:

· Aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede pública de ensino do Município de Barbalha/CE, através da Secretaria de Educação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, em 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2026.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: F58CF81A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.27.1

março de 2026 , às 09:00 horas. através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com , por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). Informações e editais no endereço eletrônico: https://bllcompras.com , www.gov.br/pncp/pt-b r, https://barbalha.ce.gov.br e https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 27 de fevereiro de 2026,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ - Pregoeira.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: D95B954B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE. RESOLUÇÃO CMAS N° 03/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE.

RESOLUÇÃO CMAS N° 03/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos Sales - CE, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação em reunião ordinária deste Conselho,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Programação n° 230270120260001 , referente aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Campos Sales/CE , para aplicação em Ivestimennto (GND 4) , no âmbito do Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS .

Art. 2º Os recursos de que trata esta Resolução deverão ser executados em conformidade com a legislação vigente, as normativas do SUAS e as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos Sales - CE, 26 de Fevereiro de 2026.

KARINE GONÇALVES RIBEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campos Sales - Ceará

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: A386A16C

SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS PORTARIA N° 260226.0001/2026

PORTARIA N° 260226.0001/2026

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.27.1 COM BASE NO ART. 28, INCISO I DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE , em conformidade com Art. 28, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar acontratação de serviços a serem prestados no fornecimento de gás oxigênio medicinal, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 13 de março de 2026 , a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 03 de

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO PARA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR EM GOZO DE LICENÇA SEM VECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , nouso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO a realização da eleição para escolha de membros do Conselho Tutelar de Campos Sales, e disposições gerais;

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