DOMCE 02/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3915

CONSIDERANDO que a eleição para escolha dos novos Conselheiros Tutelares segue os regramentos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal n° 736/2023 que estabelece a nova estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Campos Sales e dá outras providências;

CONSIDERANDO a apuração e contabilização dos votos, bem como a proclamação do resultado final de escolha, respeitados os critérios estabelecidos no Edital n° 001/2023- CMDCA e a legitimidade suplência;

CONSIDERANDO Edital N° 001/2025 - CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. Conselheiro Tutelar suplente JESUS LUCIANO DA SILVA - 4º Suplente, CPF n° 885.837.323-53, para compor o Conselho Tutelar de Campos Sales, em virtude de Licença sem Vencimento de Conselheira Tutelar Titular, seguindo as normas legais estabelecidas.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará, em 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 9293B6FD

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

A Prefeitura Municipal De Campos Sales -CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para Educação, torna público, que fará Chamamento Público com o objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, VERBA FNDE/PNAE, PARA O ANO LETIVO DE 2026 . A data e horário limites para recebimento de documentação de habilitação e a propostas de colaboração e Sessão Pública para Início da apuração dos documentos serão às 17:00h do dia 17/03/2026, na Sede da Secretaria de Educação, Travessa do Hotel Municipal, S/N, Campos Sales–CE. O Edital e Anexos se encontram disponíveis em dias de expediente normal, das 08h00min às 12h00min e nos endereços eletrônicos: TCE/CE e site do Município de Campos Sales. Campos Sales-CE, 02 de março de 2026.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO –

Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas para Educação.

CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIÚS, SAAE/CARIÚS , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º da Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor Leandro de Sousa Gomes , portador do RG nº *0970 - SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° .749.323-, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO* do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús - SAAE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 1°. O servidor especificado no caput será a responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús - SAAE , a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2°. Designa-se os servidores Maria Moraes Barros , portador do RG nº *09704 - SSP/CE, e Francisco Edideus dos Santos Santana , portador do RG nº 09704- - SSP/CE, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único . O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

Publicado por:

Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 0E59FA43

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

PORTARIA N° 01/2026 – SAAE/CARIÚS.

Art. 5°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato.

Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Cariús/CE, 27 de fevereiro de 2026.

FRANKLIM SILVA FERREIRA

Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús Portaria de nomeação Nº 027/2026-GAB

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA

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