DOMCE 02/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3915

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 0924D960

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 00007.20260209/0002-40

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00007.20260209/0002-40 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ ROLIM GOMES SEDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU CE,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO. Fundamento Legal: Art.75, inciso I da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 27 de fevereiro de 2026. EDVAN LIMA DE OLIVEIRA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: CONSTRUSIGA INOVACOES LTDA. CNPJ/MF Nº 42.305.921/0001-02. Valor Global: R$ 116.571,18 (cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 0CD0E8C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº SI-DE001/202601

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260209/0002-40 - CONTRATO Nº SI-DE001/2026-01 - ORIGEM: Dispensa Nº SIDE001/2026CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - CONTRATADA(O).....: CONSTRUSIGA INOVACOES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ ROLIM GOMES SEDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU CE,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO - VALOR TOTAL: R$ 116.571,18 (cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.15.451.0048.1.016 - Construcao, Reforma e Ampliacao de Vias e Logradouros Publicos, R$ 116.571,18 no elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações, Obras e Instalações - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES, OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES - VIGÊNCIA: de - 90 (NOVENTA) DIAS - DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: CE44D46F

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº. CE001/2026 – GABINETE . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DA PREFEITA. FORMA DE EXECUÇÃO : INDIRETA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.

FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 17/03/2026 às 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess (Bolsa de Licitações e Leilões) “Acesso Identificado no link – acesso publico”.

A COMISSÃO.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 793474B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DA CHAMADA PÚBLICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, por intermédio da Secretaria de Educação, torna público o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2026 – SEDUC, para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, DESTE MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, e comunica que estará recebendo os documentos para credenciamento até as 09h00min do dia 24 de Março de 2026. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, na Rua Pe. Clicério, 4605, São Francisco, Tabuleiro do Norte/CE, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente. Maiores informações através do e-mail [email protected].

RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA – Secretária de Educação.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: EB62A30F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios e condições para a concessão do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Tabuleiro do Norte que laborem com habitualidade em locais insalubres, assim considerados aqueles em que haja exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.

Art. 2º - O Adicional de Insalubridade possui natureza jurídica propter laborem (paga em razão das condições do trabalho), não se incorporando ao vencimento do cargo efetivo.

- §1º O Adicional de Insalubridade de que trata esta Lei não integrará a base de cálculo de quaisquer outras vantagens, gratificações ou para fins de contribuição previdenciária.

- §2º O direito ao Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 131