DOMCE 02/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3915

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

Barbalha – CE _de______de 2026.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA PARA OSC

Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS Comissão de Seleção do Edital N° 02/2026 – CMDCA

O (A) ................................., inscrito (a) no CNPJ n°. ........ , por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr(a)..................... portador(a) da Carteira de Identidade nº ............ e do PF nº .................... , DECLARA, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, para fins do disposto no inciso IV do art. 47 do Decreto nº 32.810/2018, que possui as instalações e outras condições materiais, necessárias à execução do objeto da parceria, ou sobre a previsão de contratar ou adquirir.

Barbalha – CE _de______de 2025.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000 PARA OSC

Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS

Comissão de Seleção do Edital N°02/2026 – CMDCA

O (A) ................................., inscrito (a) no CNPJ n°. ........ , por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr(a)..................... portador(a) da Carteira de Identidade nº ............ e do PF nº .................... , DECLARA sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, que a OSC emprega e matrícula nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou de outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em seu quadro, cujas funções demandem formação profissional, nos termos do disposto nos Arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme alteração trazida pela Lei Federal n° 10.097/2000.

Barbalha – CE _de______de 2026.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020 – PARA OSC

Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS Comissão de Seleção do Edital N°02/2026 – CMDCA

O (A) ................................., inscrito (a) no CNPJ n°. ........ , por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr(a)..................... portador(a) da Carteira de Identidade nº ............ e do PF nº .................... , DECLARA sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, que a OSC não incorreu em infração civil no que tange à divulgação, por meio eletrônico ou similar, de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.

Barbalha – CE _de______de 2026.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL

EDITAL - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 AGRICULTURA FAMILIAR – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Chamada Pública nº. 001/2026, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de licitação, conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 de 16/06/2009, Lei Federal nº 14.660/2023, Lei Federal n.º 15.226/2025, Lei Federal nº 14.133/2021 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive as Resoluções CD/FNDE 6/2020 e 3/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, situada à Avenida Domingos S. Miranda, n° 715 - Lot. Jardim dos Ipês - Alta da Alegria, Barbalha - Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão de Chamada Pública da Agricultura Familiar, considerando o disposto no art.14 da Lei n.º 11.947/2009 de 16/06/2009, Lei Federal nº 14.660/2023, Lei Federal n.º 15.226/2025, Lei Federal nº 14.133/2021 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive a Resolução CD/FNDE nº 6 de 08/05/2020 e Resolução CD/FNDE nº 3 de 04/02/2025, vem realizar Chamada Pública para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE . Os interessados (Grupos Formais e Informais de Mulheres, Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda.

DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DOS EVENTOS:

Período de divulgação e entrega dos Envelopes : Dia 27/02/2026 a 17/02 /2026, até as 12h00min (horário de Brasília). Data da Sessão da abertura dos envelopes : Dia 18 de março de 2026, às 10h00min (horário de Brasília).

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