DOMCE 04/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3917

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de readaptação temporária à servidora Luciana Lima da Silva;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo anexo ao processo administrativo;

CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta significativamente na capacidade funcional do servidor, comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais de forma plena e eficaz;

CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional pelo prazo de 01 (um) ano a servidora LUCIANA LIMA DA SILVA, MATRÍCULA N° 1051, ocupante do cargo de Merendeira, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação.

Art. 2º. O(a) servidor(a) público deverá apresentar requerimento de prorrogação de readaptação funcional 30 (trinta) dias antes do prazo final concedido, caso permaneçam as limitações funcionais, a fim de ser submetida à perícia médica para prorrogação da readaptação funcional.

Parágrafo Único. O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE!

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES Secretária da Educação Portaria Nº 023/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 5FC0D31F

SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 001-2026 - ESPI

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU, EDITAL Nº 001/2026 RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO

A Fundação de Saúde Pública de Iguatu – FUSPI através da Escola de Saúde Pública de Iguatu-ESPI criada pela Lei Municipal n.º 1.020, de 19 de maio de 2005 e alterada pela Lei Municipal nº 1.731, de 05 de novembro de 2012, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.673.723/0001-01, situada na Rua Deoclécio Lima Verde s/n, Areias, Iguatu/CE, torna público o presente RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO do EDITAL Nº 001/2026 , referente ao Processo Seletivo para Contratação de Bolsistas Temporários no Curso de Qualificação em Segurança do Paciente na Atenção Primária à Saúde por meio da Coordenação de Formação e Educação Permanente da Escola de Saúde Pública de Iguatu.

*Considerando a ocorrência de empate na pontuação final entre candidatos, adotou-se o regime conforme previsto no edital:

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7 .1. Em caso de empate entre os candidatos serão utilizados os seguintes critérios de acordo com a categoria profissional, em ordem decrescente:

a) maior titulação comprovada, com base nos critérios previstos no Barema;

b) maior pontuação na experiência no exercício da atividade profissional na função a que concorre;

c) está atuando em Escola Técnica da Rede SUS - RETSUS.

d) maior idade, considerando dia, mês, ano e hora de nascimento.

7 .2. Fica assegurado aos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal nº 10.741/2003

(Estatuto do idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos no subitem anterior.

Iguatu-CE, 03 de março de 2026.

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA Secretário da Saúde Portaria 017/2025

Publicado por:

Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 8A8A3680

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

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