DOMCE 04/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3917

III – Guarda de processos de contratação pública (planejamento, seleção do fornecedor, formalização, fiscalização, aditivos, recebimento e pagamento);

IV – Conciliação bancária e conferência de saldos, quando houver movimentação de recursos sob sua responsabilidade;

V – Remessa à contabilidade e ao controle interno municipal, em tempo hábil, de relatórios e documentos necessários à consolidação e envio das prestações de contas.

Art. 5º. Cada UG/UPC deverá assegurar a guarda, integridade, rastreabilidade e pronta disponibilidade dos documentos e registros relacionados à execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, pelo prazo legal e regulamentar, inclusive para fins de fiscalização e auditoria.

Parágrafo único. O acervo documental deverá permanecer organizado de modo a permitir a identificação do período, do responsável e do respectivo vínculo com os atos de gestão.

Art. 6º. A instituição das UGs/UPCs não exclui a responsabilidade individual dos agentes públicos e setoriais envolvidos na execução dos atos de gestão, nos termos da legislação vigente e das normas do Tribunal de Contas.

Art. 7º. As situações omissas serão dirimidas pelos órgãos centrais de contabilidade e controle interno do Município, sem prejuízo da observância das normas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de março de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, em 02 de março de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas/CE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 0203007/2026 de 02 de março de 2026.

Dispõe sobre a designação de responsável pela Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 006/2026, que regulamenta as Unidades Gestoras no âmbito da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. Cledson Freires de Oliveira, inscrito no CPF nº *.582.253-, como Responsável pela Unidade Gestora – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, competindolhe a função de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Fica autorizado a praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa inerentes à respectiva Unidade Gestora, inclusive autorizar empenhos, liquidações e pagamentos; assinar documentos contábeis e financeiros; movimentar contas bancárias vinculadas à Unidade Gestora, podendo emitir cheques, realizar transferências, assinar ordens bancárias, efetuar pagamentos eletrônicos e praticar todos os demais atos necessários à execução orçamentária e financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2026 UNIDADES GESTORAS (UGs) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE

UG 02 – Gabinete do Prefeito (GP).

UG 06 – Secretaria de Administração (SEADM).

UG 07 – Secretaria Municipal de Educação (SME).

Vinculações típicas/associadas: Unidade Orçamentária da Educação; FUNDEB; Fundo Municipal de Educação, quando houver execução orçamentária vinculada.

UG 08 – Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Vinculações típicas/associadas: Unidade Orçamentária da Saúde; Fundo Municipal de Saúde, quando houver execução orçamentária vinculada.

UG 09 – Secretaria Municipal de Ação Social (SMAS).

Vinculações típicas/associadas: Unidade Orçamentária da Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social; FMDCA, quando houver execução orçamentária vinculada. UG 10 – Secretaria de Meio Ambiente (SEMA).

Vinculações típicas/associadas: Unidade Orçamentária do Meio Ambiente; Fundo Municipal do Meio Ambiente, quando houver execução orçamentária vinculada. UG 11 – Secretaria de Transportes (SETRAN). UG 12 – Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT). UG 13 – Secretaria de Comunicação (SECOM). UG 14 – Secretaria de Esportes (SECESP). UG 15 – Secretaria de Finanças (SEFIN).

UG 17 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (SOSU). UG 18 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos (SAPRH).

UG 19 – Secretaria de Infraestrutura e Empreendedorismo (SECIE).

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 1E15267C

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 02 de março de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 8824C83A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 0203001/2026 de 02 de março de 2026.

Dispõe sobre a designação de responsável pela Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 006/2026, que regulamenta as Unidades Gestoras no âmbito da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. Edécio dos Santos Sousa, inscrito no CPF nº *.228.643-, como Responsável pela Unidade Gestora – Secretaria

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