DOMCE 04/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3917

ANEXO ÚNICO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 03/2026.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS.

SECRETARIA MUNCIIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 03 de março de 2026.

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA

Secretária de Educação SEB/NO

Publicado por: Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador: F62F194A

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026/SEAGRI

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA MDS Nº 235/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS através de sua SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.993.439/0001-01, faz saber que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o credenciamento de agricultores (as) familiares e entidades socioassistenciais locais, visando à aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, e demais legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo descritos:

1. DO PROGRAMA

1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, saúde e educação).

1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o Município de Nova Russas também deverá estar integrado ao referido Sistema.

2. DO OBJETIVO

2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 235 de 19 de dezembro de 2025 e Termo de Adesão nº 01239/2022 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Nova Russas, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA/CDS), exercício de 2026 conforme vigência da Portaria nº 235/2025 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no ANEXO IV deste edital.

2.2. Credenciamento de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a Portaria n° 235/2025 – Termo de Adesão nº 01239/2022, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Nova Russas, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA/CDS), exercício 2026.

3. ETAPAS DO EDITAL

4. HABILITAÇÃO JURÍDICA

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